Em nome do enfretamento da covid-19 o município gastou mais de R$ 10 milhões sem licitação

Com recursos do Fundo Municipal de Saúde a Prefeitura de Rio das Ostras fez 17 compras emergenciais em 11 empresas, gastando R$ 10,4 milhões desde a declaração de emergência em relação da pandemia provocada pelo novo coronavírus, mas ao que parece, a gestão do prefeito Marcelino Dias Borba, o Marcelino da Farmácia, esqueceu de cumprir as regras da transparência em pelo menos três situações. Pelo menos é o que entende o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 

Em decisão tomada no dia 17 de agosto a Corte de Contas – lembrando que a administração municipal já havia sido comunicada antes para adequar seu sistema de transparência de acordo com as exigências – acatou uma representação feita pela Secretaria Geral de Controle Externo para determinar que a Prefeitura, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, que todas as contratações e aquisições realizadas para enfrentamento da emergência de saúde sejam disponibilizadas na internet, com sistema de “fácil e mediata identificação pelo usuário” (confira aqui). 

As três emergenciais sobre as quais o TCE cobra transparência foram feitas junto às empresas Veiga Med, DMCF Comercial Cirúrgica e Jumel Distribuidora, chegando ao valor global de pouco mais de R$ 2,6 milhões, tendo como objeto fornecimentos de máscaras, luvas e material de limpeza.

Empresa citada em investigação por suposta fraude – A emergencial mais alta teve seu extrato de homologação publicado no dia 8 de abril. Com o valor total de R$ 1.842.331,80 a Veiga Med Material Médico e Hospitalar foi escolhida para fornecer máscaras à Secretaria Municipal de Saúde. A escolha da empresa ocorreu em momento em que a Veiga Med estava sendo investigada pelo Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por supostas irregularidades da compra emergencial de 200 respiradores, pelos quais recebeu antecipadamente R$ 33 milhões.

De acordo com as investigações do Ministério Público catarinense, no número 679 da Rua Antonio Felix, em Nilópolis, na Baixada Fluminense – endereço que consta como sede da Veiga Med –, o que existe é um imóvel residencial simples, que também aparece como sede de outras duas firmas, a Saúde do Bem Empreendimentos e Viver Bem Empreendimentos e Participações, registradas em nomes diferentes ao quadro societário da Veiga Med, que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica como sendo de Rosemary Neves de Araújo, vista como “laranja” pelas autoridades de Santa Catarina.

*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Rio das Ostras.