Prefeitura de Búzios não poderá mais cobrar taxa para emitir carnês de tributos

Prefeitura vinha fazendo cobrança indevida

Os contribuintes de Búzios, cidade da Região dos Lagos fluminense, não vão pagar mais a taxa de expedientes de emissão de guia de cobranças dos tributos municipais, cobrança irregular que vinha sendo feita pela Prefeitura. O Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva  (núcleo Cabo Frio), teve a recomendação feita neste sentido acatada pela  Secretaria Municipal de Fazenda.

A medida é resultado de um inquérito civil aberto este ano pelo MP, que agora orienta os contribuintes que tiverem pago a taxa, que façam requerimento na Secretaria de Fazendo a devolução do que pagou ou compensação com tributos a ainda a serem pagos.