Prefeitura vinha fazendo cobrança indevida

Os contribuintes de Búzios, cidade da Região dos Lagos fluminense, não vão pagar mais a taxa de expedientes de emissão de guia de cobranças dos tributos municipais, cobrança irregular que vinha sendo feita pela Prefeitura. O Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva  (núcleo Cabo Frio), teve a recomendação feita neste sentido acatada pela  Secretaria Municipal de Fazenda.

A medida é resultado de um inquérito civil aberto este ano pelo MP, que agora orienta os contribuintes que tiverem pago a taxa, que façam requerimento na Secretaria de Fazendo a devolução do que pagou ou compensação com tributos a ainda a serem pagos.