“Prestadas as informações pertinentes pela suposta autoridade coautora, não é possível vislumbrar a ocorrência de ilegalidade por parte da administração pública. Ao contrário, verifica-se o regular exercício do poder de polícia por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, diante das irregularidades encontradas nas vistorias precedentes realizadas no condomínio autor”.

Este parecer foi emitido pelo Ministério Público no mandado de segurança impetrado pelo Condomínio Porto Real Resort, alvo de uma operação de fiscalização realizada em maio pela Prefeitura de Mangaratiba que, além de aplicar duas multas no total de e R$ 1 milhão, interditou a marina do condomínio e o próprio complexo.

Na vistoria realizada no dia 28 de maio a fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente constatou que tanto a marina quanto o condomínio estavam sem licenças para operação e cometeram crimes ambientais, pois, segundo a secretaria, foi detectado vazamento de óleo no mar.

“Não estamos atuando somente em áreas carentes. Estamos adequando e regularizando a cidade em todos os locais. Esses são empreendimentos de luxo, mas não são isentos da presença do poder público. Ambos foram notificados, pois não cumpriram nenhuma exigência desde a última vez que nossos fiscais estiveram nos locais. Crimes ambientais também foram confirmados. Não vamos permitir essas irregularidades”, disse, naquele dia, o secretário Antônio Marcos Barreto.

Antes da interdição e da aplicação a multa o complexo tinham sido notificados de que a licença estava vencida, mas nenhuma medida havia sido tomada por parte da administração do complexo.

Em seu parecer o MP destaca ainda que o relatório técnico e o laudo pericial “deixam claro que a medida de intervenção não foi arbitrária”, e que os documentos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) “atestam o lançamento irregular de efluentes”.