Contratada em janeiro deste ano para operar as linhas municipais de ônibus de Miguel Pereira, através de concessão por 20 anos, a empresa Bamonte Transportes, poderá ter o contrato suspenso pela Justiça.
É que a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do (núcleo loca), ajuizou uma Ação de Tutela Antecipada de Urgência para que a Prefeitura suspenda a concessão, por supostas irregularidades no edital Concorrência Pública 001/2025. Na ação o Ministério Público pede a contratação emergencial de uma outra empresa, para que a prestação do serviço não seja interrompida na cidade.
Pelo que está no contrato, a empresa poderá ter um faturamento anual estimado de R$ 38,7 milhões. Na representação a Promotoria cita que no edital lançado pela Prefeitura “existiam cláusulas proibindo a participação de consórcios, microempresas e empresas de pequeno porte” e restringir “a aceitação de atestados relativos a modalidades de transporte potencialmente compatíveis, caracterizando vícios originários de legalidade, por afrontarem princípios de competitividade, isonomia e proporcionalidade”.
Nas investigações o MP apontou a existência de “fortes indícios de inadequações” no estudo técnico usado como base na elaboração do edital, o que afetaria “a composição do preço da tarifa a ser cobrada bem como o próprio dimensionamento do serviço de transporte coletivo no município”. A ação foi ajuizada após o MP ter tentado, via recomendação para que a Prefeitura realizasse nova licitação, mas essa foi acatada pela administração municipal.
*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura
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