E o que foi anunciado como medida moralizadora está visto como suposto favorecimento a empresa que vem operando o sistema sem licitação há três anos
● Elizeu Pires
Ao que tudo indica a tão prometida concorrência pública para operação do sistema de água e esgoto em Santo Antonio de Pádua, no interior do estado do Rio de Janeiro, foi para o saco (de lixo). Pelo meno é o que evidencia mais um decreto assinado pelo prefeito Josías Quintal (foto), em favor da Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões (Esac), que deste 2017 vem explorando o serviço. De acordo com o ato assinado no dia 2 de janeiro, a Esac continuará gerindo o sistema por mais 180 dias, com o governo repetindo o mesmo argumento a cada seis meses, “a situação de emergência em que está o serviço público de abastecimento de água município”, estado que, pelo que parece, só mesmo o prefeito e os seus comandados enxerga.
Como o elizeupires.com já revelou, a Esac foi contratada sem licitação em janeiro de 2017, quando, alegando irregularidades, o prefeito Josias Quintal cancelou uma concorrência pública com o mesmo objeto vencida por outra empresa. Para manter a prestação do serviço sem licitação o prefeito baixou dois decretos em janeiro de 2018, um declarando situação de emergência em relação ao sistema de abastecimento de água, e outro autorizando a empresa a prestar o serviço por mais 180 dias, o que vem se perpetuando. A concessão que deveria ser concedida por concorrência pública foi renovada pela terceira vez no dia 10 de julho de 2019, e o novo decreto foi emitido oito dias antes de ela vencer.
Polêmica e disputa judicial – Segundo já revelado pelo elizeupires.com, a entrega do sistema de água e esgoto à iniciativa privada em Santo Antonio de Pádua foi marcada por polêmicas, denúncias de irregularidades e acabou na Justiça, com a anulação da licitação vencida pela empresa RVL Engenharia, que desistiu do contrato em 2008, passando a responsabilidade para a Companhia Nacional de Saneamento, a Conasa, destituída por um decreto de intervenção emitido em 2013 pelo prefeito Josias Quintal.
A licitação para operação do sistema aconteceu na gestão do prefeito Luiz Fernando Padilha, o contrato de terceirização começou a valer em 2004, mas foi anulado na gestão de Quintal, que alegou má qualidade nos serviços que vinham sendo prestados até então pela Conasa, que havia assumido o sistema em 2008, quando adquiriu as cotas e instalou-se com o nome de Águas de Santo Antonio.
Além de uma ação judicial movida pela operadora Conasa, o processo de privatização do serviço gerou uma série de decretos: no dia 10 de outubro de 2013 Josias Quintal decretou a anulação da concessão e um ano depois tirou a Águas de Santo Antonio, com a administração municipal assumindo o setor, passando a fazer os investimentos e a gestão do sistema até a contratação emergencial da Esac, com promessa de fazer nova concorrência em 2017.
O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Santo Antonio de Pádua.
