Quinze dias após denunciar o prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (PMDB), por troca de cirurgias de esterilização e cesariana por votos, o Ministério Público voltou a propor ação de improbidade administrativa contra ele, dessa vez pela realização de despesas que não poderiam ser pagas dentro do mandato encerrado em 2012. Reeleito, Andinho, segundo aponta relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), fechou aquele ano com o caixa negativo em R$ 26 milhões, infringindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Ao formalizar gastos em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gestor comprometeu a saúde financeira do município e, caso não se reelegesse, deixaria um legado de dívidas para o seu sucessor”, disse a promotoria na ação, sustentando que, nos últimos oito meses de seu primeiro mandato, fez despesas que não podiam ser quitadas até o fim daquela gestão, deixando parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa para isso.
De acordo com o MP, ao perceber o caos financeiro em que se encontrava seu governo o prefeito cancelou empenhos sem observar critérios essenciais, como, por exemplo, se a obrigação contratada já havia sido executada. Segundo a promotora Marcela do Amaral, que subscreveu a ação, cancelar o empenho de forma ilegal significa suspender apenas a ordem de pagamento, a dívida permanece.
Segundo a ação, foram cancelados contratos de longo prazo e de caráter contínuo, como o de manutenção e administração da rede de esgoto e águas pluviais, de coleta de lixo e de pagamento do INSS dos funcionários do município. “A solução adotada pelo réu para maquiar o resultado de sua má gestão (cancelar os empenhos) não evita o descumprimento dos ditames da LRF, ao contrário, acarreta maiores danos ao patrimônio público, uma vez que o credor de boa-fé poderá buscar seu direito, acrescido de correção, juros e custas judiciais. O impacto da decisão apenas não foi sentido pela municipalidade porque o prefeito logrou se reeleger”, destaca trecho da ação.
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