Justiça derruba aumento do IPTU de Araruama

Correção aprovada pela Câmara chegou a 400%

Está suspenso, até o julgamento final do processo, o aumento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de Araruama. A revisão do tributo, aprovada pela Câmara de Vereadores em projeto de lei votado em dezembro do ano passado, foi de cerca de 400%.  A decisão, em caráter liminar, é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde o colegiado acompanhou o voto do desembargador Cláudio de Mello Tavares, relator da ação de inconstitucionalidade proposta pelo diretório local do Partido Progressista (PP). Em seu voto o relator considerou que a lei municipal “majorou de modo desmedido o IPTU relativo ao exercício de 2014”.

Na representação o diretório do PP apontou que “os critérios adotados pela Planta Genérica de Valores tratam de forma igual contribuintes que se encontram em situação desigual. “A matéria veiculada nestes autos se afigura relevante, visto que de inegável expressão, sobretudo para a ordem social”, ressaltou o relator. De acordo com o desembargador Cláudio de Mello, “a discrepância entre os valores, de um ano para outro, se afasta dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

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