Reunião entre o comando da Agencia Nacional de Transportes Terrestres, direção da CRT e o prefeito do município está marcada para o dia 8 de agosto em Brasília

O prefeito Nestor Vidal foi convocado pela Agencia Nacional de Transportes Terrestres para uma reunião no dia 6 de agosto. O encontro foi determinado pela juíza da Vara Federal Ana Carolina de Carvalho, para definir a conciliação no sentido de garantir a isenção do pagamento da tarifa de pedágio aos proprietários de veículos emplacados no município de Magé na Estrada Rio-Teresópolis, trecho da BR-116 administrado pela Concessionária Rio Teresópolis, nos autos de uma das três ações movidas pela Prefeitura. Além da isenção a administração municipal busca na Justiça alteração no critério de distribuição dos valores pagos a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) e a mudança da praça principal do pedágio para uma área entre dois municípios, como determina uma lei estadual de 2002, que fixou prazo de um ano para as concessionárias se enquadrarem, mas a CRT não obedeceu.

Na audiência realizada no dia 9 de julho a juíza federal deu prazo de dez dias úteis para a concessionária se pronunciar dentro do processo sobre a isenção e a CRT peticionou que não poderia decidir isso unilateralmente, o que significa dizer que o assunto tem de ser decidido em conjunto com a ANTT. Para o prefeito Nestor Vidal a questão está muito bem encaminhada. O mesmo pensamento tem o procurador geral do município, Wanderson Maçulo Braga. “Estamos muito próximos de uma vitória concreta. Primeiro conseguimos suspender na Justiça que a ordem dada pela ANTT para a CRT fechar o retorno em linha existente a poucos metros da praça principal, na Vila Recreio e conseguimos por para andar o pleito da isenção”, disse o prefeito.

Segundo Nestor, a ANTT está tendo uma grande oportunidade de mostrar que é uma agencia reguladora a serviço do transporte na esfera federal e que age segundo a lei, Justiça e moral. “As praças de pedágio na concessão da CRT são uma aberração jurídica e moral, só sendo justificada com os argumentos usados pelas empreiteiras na Operação Lava Jato, que diante de tanta roubalheira tentam achar uma justificativa legal”, completou o prefeito.

Vidal e o procurador geral apostam que na nova audiência de conciliação marcada pela Justiça Federal para o dia 27 de agosto a isenção já estará definida. A batalha jurídica mais difícil para o município, acreditam, será quanto a mudança da praça principal do pedágio e a alteração no critério de distribuição do ISS. O prefeito entende que por ser impactado pela existência de três praças de cobrança de pedágio Magé tem direito a uma fatia maior do ISS, mas é o município de Teresópolis que fica com o maior pedaço do bolo.

De acordo com estimativa da Prefeitura, Magé está recebendo 50% menos do que deveria, pois o critério definido para o pagamento é o da quilometragem e como Teresópolis tem a maior extensão do trecho da BR-116 sob concessão da CRT (48,70 quilômetros), acaba recebendo mais.  Dos 142,5 quilômetros de rodovia administrados pela CRT 48,70 estão em Teresópolis, 24,5 no município de Magé, 37 em Sapucaia, 22 em Guapimirim, 8,3 em Duque de Caxias dois quilômetros cortam o município de São José do Vale do Rio Preto.

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