E não apenas na Secretaria de Educação como se especula na cidade. Algumas áreas, entretanto, continuarão com contratados até que seja feito concurso público
A extinção dos contratos temporários de pessoal na Prefeitura de Cabo Frio – compromisso firmado com o Ministério Público através de um Termo de Ajustamento de Conduta – englobará todos os setores da administração municipal onde existam contratados ocupando cargos de natureza permanente, funções de atividade fim que, segundo a Constituição Federal, só podem ser preenchidas através de concurso público. Ao todo, de acordo com o TAC, serão extintos cerca de cinco mil dos oito mil contratos temporários existentes. Segundo a promotora de Justiça Marcela do Amaral, que subscreveu a ação que resultou no ajustamento, o acordo tem como objetivo fazer com que o município execute suas funções essenciais como saúde, educação, serviços públicos, assistência social (CRAS e CREAS), Conselho Tutelar e abrigo. De acordo com a promotora, algumas destas áreas ainda terão funcionários contratados até a realização de concurso público no ano de 2016.
O fim das contratações temporárias afeta diretamente milhares de famílias, inclusive moradores de cidades vizinhas como Arraial do Cabo, Búzios e São Pedro da Aldeia, origem de muitos profissionais que trabalham para a Prefeitura de Cabo Frio. O Termo de Ajustamento de Conduta é resultado de uma ação civil pública movida pela 2ª Promotoria de Tutela Coletiva através do núcleo local. Nessa ação, em julho deste ano, o juízo da 2ª Vara Cível decretou a proibição de novas contratações para funções de natureza permanente. Nela o MP arguiu que a Prefeitura contratou servidores temporários para o exercício de funções de caráter permanente e, ao ser questionada, não teria fornecido dados sobre o número de contratados.
As demissões de contratados para funções no setor de Educação são comuns no fim de ano por causa das férias escolares, mas no caso de Cabo Frio uma coisa não tem nada a ver com a outra. O que reza no Termo de Ajuste de Conduta é que não poderão mais haver contratações temporárias “fora dos parâmetros constitucionais”. No TAC, segundo divulgou o MP, “o município se comprometeu a regularizar seu quadro de servidores, realizar concursos públicos e parar de realizar contratações temporárias sem caráter excepcional, como prevê a Constituição Federal”.
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