Corte é resultado de uma decisão judicial em ação movida pelo MP e a Prefeitura terá de realizar concursos para fazer novas contratações

Cerca de cinco mil contratos temporários de servidores serão extintos pela Prefeitura de Cabo Frio a partir de janeiro de 2016. Compromisso nesse sentido foi assumido pela administração municipal em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público. O documento é resultado de uma ação civil pública na qual a promotoria pediu à Justiça uma liminar determinando o fim dos contratos temporários que estivessem em desacordo com a legislação. O prefeito Alair Corrêa vai ter de realizar concursos públicos para preencher as vagas resultantes da demissão dos temporários.

A ação foi proposta pela promotora de justiça Marcela do Amaral e, segundo ela, “o acordo tem como objetivo fazer com que o município execute suas funções essenciais como saúde, educação, serviços públicos, assistência social (CRAS e CREAS), Conselho Tutelar e abrigo”, setores que ainda contarão com funcionários temporários até que seja feito concurso público.

Atualmente a Prefeitura tem cerca de oito mil temporários atuando em vários setores, esse número terá de cair para três mil no máximo até o dia 31 de janeiro. “Espera-se, com a medida, melhorar a qualidade do serviço prestado em Cabo Frio, combater o clientelismo, apadrinhamento e formação de curral eleitoral”, explicou a promotora.

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