Débitos poderão ser quitados com até 100% de juros e multas, encerrando processos judiciais

A partir de amanhã as empresas que se encontram em situação de inadimplência com impostos municipais terão oportunidade se acertarem com o município, livrando-se de ações judiciais de cobrança. É que está sendo iniciada uma nova etapa do programa Concilia Meriti, um mutirão de regularização fiscal realizado pela Prefeitura de São João de Meriti em parceria com o Tribunal de Justiça. Nessa nova etapa a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município estarão atuando em conjunto para que as empresas possam regularizarem a situação, acertando as dividas fiscais.

“Os empresários terão um período para regularizarem tudo. Caso contrário, a Prefeitura poderá tomar as medidas legais para fazer cumprir as exigências. Isso, principalmente para os empresários e comerciantes é muito ruim porque atrapalha possíveis compras parceladas”, disse o secretário Luciano Rolim, titular da Fazenda.

Para o atendimento a Secretaria de Fazenda montou uma estrutura para receber até 15 empresários por dia, atendendo-os no mesmo modo do programa Concilia Meriti. Primeiro, os donos dos estabelecimentos comerciais, que estão com impostos atrasados, serão notificados, por carta, para comparecerem à Prefeitura e caso não o façam no tempo estipulado, a Prefeitura tem como instrumento legal o protesto de títulos.