Ex-prefeito de Niterói vai responder a mais uma ação

Pela sétima vez o ex-prefeito Godofredo Pinto (PT) foi enquadrado pela 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos de Niterói. Desta vez ele foi denunciado por ter feito um contrato, sem licitação, com Instituto Comunitário de Assistência e Cidadania (ICAC), que recebeu R$ 160 mil do município. Além de Godofredo o MP denunciou ainda ex-secretária de Assistência Social, Heloisa Helena Mesquita Maciel e o ex-presidente do ICAC, Hélcio Luiz Borges de Almeida.

De acordo com a ação, Godofredo e Heloisa Helena teriam celebrado um termo de convênio com o ICAC, “para implantar, executar e manter um projeto de ações de proteção social básica à família”, o que não poderia ser feito por convênio, mas um contrato precedido de licitação, como prevê a lei 8666/93. Um convênio, explica a promotoria, “pressupõe a união de esforços entre as entidades, além da exigência de a prestadora já atuar na área”, mas todos os custos, do serviço, da contratação de pessoal e da compra de suprimentos, ficaram por conta da Prefeitura. Segundo o MP, “o ICAC não teve qualquer ônus, além de não ter oferecido estrutura para a prestação dos serviços”.

O convênio, no entender da Promotoria, foi fraudulento, tanto que o ex-prefeito foi condenado pelo Tribunal de Contas a pagar multa. Ainda de acordo com o MP, seis das sete denúncias oferecidas são pelo crime de dispensa de licitação e uma por falsidade ideológica. As ações criminais estão tramitando nas 1ª, 2ª e 4ª Varas Criminais de Niterói e os convênios custaram R$ 2 milhões aos cofres do município.