Prefeito  tira da Câmara a audiência pública na qual tem mostrar os gastos de sua de sua gestão e não divulga o local escolhido para o evento

Na mira do Tribunal de Contas do Estado pela falta de transparência em sua gestão, prefeito de Japeri, Cesar Melo, resolveu dificultar ainda mais a fiscalização sobre a sua administração, decidindo não fazer na Câmara de Vereadores a prestação quadrimestral de contas, obrigatória por força de lei complementar e pela própria Constituição Federal. Ele marcou a audiência pública para as 15h da próxima segunda-feira (30), na Escola Municipal Ary Schiavo, mas até a hora da postagem desta matéria a Prefeitura não havia divulgado o evento, tendo se limitado a comunicar a decisão ao Poder Legislativo.

Pelo que está na legislação, a prestação de contas do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre deve ocorrer nas casas legislativas, perante a Comissão de Orçamento e Finanças com a participação da população.

De acordo com especialistas, a audiência é ilegal, pois o Poder Legislativo, em especial a Comissão de Orçamento, não é obrigado a se deslocar até o local designado pela Prefeitura para a realização da prestação de contas, já que compete a Câmara de Vereadores e não ao município a condução da audiência.

Geralmente nestes casos o Tribunal de Contas determina a nulidade da audiência com a convocação de outra.

Assim como faz com seus avisos e editais de pregões, contratos, termos aditivos e dispensas de licitação, a Prefeitura de Japeri, não divulgou sequer a mudança do local no site oficial do município, isto a menos de quatro dias para a realização do evento, o que de acordo com especialistas também é motivo de anular a audiência, já que é um momento de participação popular que exigir ampla publicidade.

Representação ao TCE – O vereador Helder Pedro já se posicionou que levará o caso ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Para ele, é flagrante a ilegalidade da atitude do prefeito. “Isto tanto do ponto de vista jurídico, quanto um desrespeito a população que paulatinamente comparece mais nas audiências de prestação de contas”, disse o vereador.

Para o parlamentar, o chefe do Poder Executivo passou a fugir da população e mudou repentinamente de local para dificultar ao máximo olhar no olho dos moradores de Japeri em suas contas.