TAC garante validade do processo seletivo e as vagas para os candidatos
Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado ontem entre a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias e a Prefeitura de Belford Roxo garante a validade do concurso público realizado em 2011 para preencher 190 vagas de provimento efetivo na Guarda Municipal. O TAC tem os efeitos retroativos a 10 de abril do ano passado e a Prefeitura tem um prazo de 30 dias para apresentar um cronograma de nomeação.
Realizado através do Instituto Nacional de Concurso Público (INPC), esse processo seletivo estava caindo no esquecimento e o Ministério Público resolveu agir depois de acionado por alguns dos candidatos aprovados. Pelo TAC o prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam (PC do B) se comprometeu a nomear, dentro do prazo de validade do concurso, o número de candidatos igual ao número de vagas disponibilizadas pelo concurso.
De acordo com o promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior ontem foi “um dia de vitória dos que acreditam em carreiras públicas, havendo sido superada a dificuldade meramente burocrática de ser reconhecido como homologado o concurso”. Se o compromisso firmado ontem não for cumprido a Prefeitura terá que pagar R$ 500 de multa por dia.
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