Justiça dá prazo de 48 horas para a papelada aparecer

O juiz da 2ª Vara de Rio das Ostras, Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida determinou ontem que a Prefeitura apresente, em 48 horas, toda a documentação referente ao concurso público realizado no ano passado e anulado no dia 15 de março pelo prefeito Alcebíades Sabino dos Santos. Além de todo o processo, o prefeito terá de apresentar também as rações que o levaram a anular o certame.

O magistrado tomou a decisão depois de ser informado de que um Agravo de Instrumento a uma decisão anterior sua, fora aceito pelo Tribunal de Justiça, que deferiu efeito suspensivo à sua negativa de conceder medida liminar em mandado de segurança para que os efeitos do decreto que anulara o concurso fossem suspensos até que os interessados tivesse acesso a toda a documentação, que vinha sendo negado pelo prefeito.

Conforme o elizeupires.com noticiou no último sábado, a recusa do prefeito em permitir que os candidatos tivessem acesso ao processo relativo ao VI Concurso Público para o preenchimento de mais de 3.500 vagas na administração municipal, causou a suspensão temporária do Decreto Nº 762/2013, de 15 de março, através do qual o prefeito anulou o processo seletivo. A suspensão foi sustentada pelo advogado Bruno Marques Bastos no recurso acatado pelo desembargador Luiz Felipe Francisco, da 8ª Câmara Cível.