Decisão do Tribunal de Contas não vale em Macaé

Para a Câmara de Vereadores parecer contrário do TCE e nada é são a mesma coisa

O ex-prefeito Riverton Mussi está rindo a toa. É que a Câmara Municipal de Macaé, pela ampla maioria de seus membros, derrubou o parecer contrário dado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nas contas da Prefeitura, referentes ao exercício de 2012, último da segunda gestão de Riverton. De acordo com a análise técnica da Corte de Contas, o então prefeito fez despesas irregulares com recursos destinados aos setores de Educação e Saúde, entre outras áreas.  Apenas três dos 17 membros da casa Julio César de Barros, Marcel Silvano e Renata Paes (PV) votaram pela manutenção do parecer do TCE.

Para absolverem Riverton os vereadores que votaram contra a decisão do Tribunal de Contas alegaram que “não houve desvio de verba pública e sim apenas um erro contábil”. Alguns deles chegaram até mesmo a atacar o TCE. Chico Machado, por exemplo, afirmou que o parecer está viciado. Já o vereador Marcel Silvano que votou favorável ao parecer do Tribunal de Contas por critérios técnicos. “O Tribunal de Contas comprovou diversas irregularidades na gestão de Riverton”, disse ele.

Entre várias outras irregularidades o TCE apontou despesas no total de R$ 259.182.504,22 sem o devido registro contábil, o que fere as normas gerais de contabilidade pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, constatou o TCE, foi abertura de créditos adicionais no valor de R$ 793.262.485,83, ultrapassando em R$ 7.919.010,72 o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas isso, no entender da maioria dos vereadores de Macaé não é nada demais.

Envie seu comentário:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *.