Câmara de Nova Iguaçu aprova programa de conciliação tributária

Dudu Reina sobre o programa: “As emendas que propomos são para torná-lo ainda mais benéfico para todos” – Foto: Divulgação/CMNI

Regularização vale para pessoas físicas e empresas, que poderão quitar seus débitos com desconto de até 100% nos juros e multas

 Um programa de grande alcance social, que vale tanto para pessoas físicas como para empresas, e muito esperado pelas pessoas que moram ou têm empresas em Nova Iguaçu foi aprovado nesta terça-feira (26) pela Câmara de Vereadores. O “Concilia Nova Iguaçu” – Programa de Recuperação e Conciliação Tributária – permite o Poder Executivo implementar meios de resolução de conflitos, em parceria com o Poder Judiciário.

O Concilia pode conceder descontos em juros e multas moratórias para recuperação dos créditos tributários. Audiências de conciliação também podem acontecer. A realização da conciliação será coordenada pela Procuradoria Geral do município e pela Secretaria municipal de Economia.

Está definido que o contribuinte que quitar seu débito à vista terá desconto de 100% nos juros e multas; quem parcelar em 10 vezes a dívida terá desconto de 90%; em 11 a 24 vezes o desconto é de 80%; em 25 a 48 parcelas desconto de 70%; e entre 49 a 60 parcelas será de 60%.

Em caso de reparcelamento de acordos interrompidos não haverá cobrança para entrar novamente no Programa, que abrangerá os débitos que tenham ocorrido até 31 de dezembro. Para o presidente da CMNI, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, Dudu Reina, o teor do Concilia é altamente importante. “As emendas que propomos são para torná-lo ainda mais benéfico para todos”.

(elizeupires.com com  a Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal)

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