A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio expediu recomendação ao prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio, para que revogue todas as licenças e autorizações concedidas para o exercício do comércio ambulante na Praça do Moinho, no bairro do Peró, e no seu entorno, incluindo as calçadas de ambos os lados das vias que a circundam. Recomenda ainda que agentes de fiscalização garantam que o espaço público seja mantido livre e desimpedido de estruturas móveis de comerciantes, viabilizando seu uso natural por toda a comunidade cabofriense. O MP estabeleceu prazo de 15 dias para resposta à Recomendação.
De acordo com o promotor de Justiça Vinicius Lameira, o excesso de pontos móveis de ambulantes na Praça do Moinho ocorre em principalmente em alta temporada e feriados. “ O excesso de ambulantes na Praça do Moinho é um problema antigo e impede que a comunidade utilize a praça para fins de lazer e recreação em sua plenitude. Em alta temporada, o excesso de ambulantes chega a dificultar a circulação de veículos, ônibus e pedestres, além de causar prejuízo à estética do local. Essa praça é a única área de lazer do bairro, que apresenta elevada vocação turística e abriga uma praia que detém o selo bandeira azul. É preciso preservá-la e garantir que esteja a disposição de toda a comunidade”,
No documento, a Promotoria ressalta que recebeu inúmeras denúncias de moradores alertando para a excessiva concessão de licenças e autorizações aos vendedores ambulantes que acabam dificultando o trânsito de pedestres e o próprio comércio do entorno. As denúncias relatam ligações clandestinas de energia elétrica, bem como a apropriação de um espaço comum por comerciantes, prejudicando o uso da única área de lazer do bairro do Peró.
A Promotoria de Justiça também destaca que, antes de expedir a recomendação, já havia tentado dialogar com agentes públicos da prefeitura para que tal problema fosse resolvido. Lamenta que nenhuma medida efetiva tenha sido tomada de forma a reduzir drasticamente a inadequada ocupação da praça do moinho por ambulantes, e que a prática evidentemente prejudica a utilização do bem público para sua destinação natural, qual seja, lazer e convivência entre os moradores.
Por fim, o documento pontua que a presença em excesso de ambulantes na Praça do Moinho se tornou prejudicial à qualidade do ambiente urbano, ao lazer, ao sossego, ao direito à livre circulação, ao turismo, à mobilidade urbana e ao uso natural do local pela comunidade. “O que se testemunha é uma significativa apropriação do espaço público por particulares, sem qualquer benefício expressivo para a população, sendo imperiosa a adoção de medidas destinadas a reverter essa situação de degradação e desvirtuamento do espaço público”, narra trecho do documento.
(Com a Assessoria de Comunicação do MPRJ)
