O prefeito Carlos Augusto Balthazar encaminhou à Câmara de Vereadores a minuta do Projeto de Lei 001/2018 que prevê a regulamentação do sistema de transporte de passageiros em Rio das Ostras. A medida se dá em cumprimento de uma determinação judicial e o objetivo, afirma o prefeito, “é a busca pela melhoria dos serviços oferecidos à população, com mais conforto e segurança, sem onerar os usuários com alterações no preço da passagem”. Para Carlos Augusto “é preciso achar um modelo que atenda as imposições da Justiça e que tenha o mínimo de impacto aos permissionários, sempre priorizando a melhoria do sistema para os usuários”.

Atualmente o serviço é prestado por cerca de 360 permissionários e dados da Secretaria de Transportes Públicos demonstram como o transporte público é fundamental para a cidade. Por isso, a licitação também será feita admitindo a possibilidade de pessoas físicas participarem, inclusive os próprios permissionários de vans. 

Segundo a secretaria, vans e ônibus conduzem mais de 70 mil passageiros por dia entre as diversas localidades do município. Desta forma, levando em consideração a atual realidade de quem transporta e é transportado, e ainda por determinação da Justiça, em breve a Prefeitura deverá promover um processo de licitação para regulamentação do Sistema de Transporte de Passageiros.  A minuta já está sendo apreciada pelos vereadores, que inclusive devem ouvir permissionários e usuários em busca de possíveis ajustes que sejam necessários.

De acordo com o procurador geral do município, Renato Vasconcelos, “é preciso seguir a legislação cumprindo a determinação judicial, mas o poder público prioriza dar condições aos atuais permissionários para que todos possam concorrer de forma democrática nesse processo, conforme determina a legislação federal”.