O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou dois pareceres prévios ao analisar a prestação de contas do exercício de 2020 de Arraial do Cabo: favorável a Sergio Lopes de Oliveira Carvalho, que assumiu a chefia do executivo entre os dias 15 e 31 de dezembro, e contrário ao então prefeito Renato Martins Vianna, gestor entre o dia 1º de janeiro e 15 de dezembro do ano ora analisado.

O acórdão foi emitido em Sessão Plenária Presencial Extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira (20). Agora os documentos serão encaminhados para as respectivas Câmaras dos Vereadores, onde serão avaliados em definitivo pelo Poder Legislativo.

O relatório da conselheira Marianna Montebello Willeman apontou duas irregularidades ao longo da gestão de Renato Martins Vianna. Arraial do Cabo realizou parcialmente a transferência da contribuição previdenciária patronal devida ao Regime Próprio de Previdência Social, tendo deixado de repassar o valor total de R$ 365.788,06, referente aos meses de outubro a dezembro e 13º salário. Outra irregularidade se deu pela aplicação de 13,29% de suas receitas com impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o limite mínimo de 15% estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 141/12.

A emissão do acórdão marcou o encerramento da avaliação das prestações de Contas de Governo referentes ao exercício de 2020 de todos os 91 municípios jurisdicionados ao TCE-RJ. Ao todo, foram emitidos 64 pareceres prévios favoráveis à aprovação das contas e 28 contrários.

Os primeiros acórdãos relativos à Prestação das Contas de Governo Municipal do exercício financeiro de 2020 trataram dos municípios de Paraty, São Pedro da Aldeia e Varre-Sai. Durante Sessão Plenária realizada em 29 de setembro de 2021, as três cidades receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas.

(Texto da Assessoria de Comunicação do TCE-RJ)