Empresa contratada sem licitação para fornecer merenda em Araruama usou uma certidão negativa de débitos no mínimo suspeita

Uma certidão negativa de débitos fiscais usada pela empresa Comercial Castanho para ser contratada emergencialmente para fornecer gêneros alimentícios à Secretaria de Educação pode virar caso de polícia em Araruama. O documento está sendo questionado pela própria Prefeitura, que instaurou procedimento interno visando apurar como um nada consta que só foi requerido no dia 4 de janeiro pudesse ser emitido dois dias antes, sem contar que na data emissão a sede do governo estava fechada e não houve atendimento ao público. A ação suspeita foi descoberta na última quinta-feira, quando o processo administrativo que gerou a Dispensa de Licitação nº 14/2017, no valor de R$ 1.414.610,31, homologada no dia 3 de fevereiro foi conferido.

Pelo que foi verificado até agora, a certidão – que foi assinada pelo oficial administrativo Dagmar Martins Vieira – tem validade até 1º de julho deste ano e consta mesmo como emitida no dia 2 de janeiro, dentro do referido Processo Administrativo 366/2017, que só foi aberto no dia 4, conforme provam documentos que estão sendo analisados na investigação, que já apurou também que havia débito pendente até o dia 17 de janeiro, referente ao exercício de 2016, o que complica ainda mais situação.

Essa não é a primeira vez que a empresa é citada em caso envolvendo contrato com a Prefeitura e débitos fiscais. A Comercial Castanho foi denunciada fiscal de tributos Gelson Figueiredo da Costa, que revelou ter a empresa vencido uma licitação em 2010 da qual, segundo ele, nem poderia ter participado, por se encontrar, na época, em situação irregular: não tinha alvará de funcionamento.

De acordo com denúncia, a empresa figuraria numa lista de firmas beneficiadas durante a gestão do prefeito André Mônica com o cancelamento de multas aplicadas pelos fiscais de tributos do município. Segundo Gelson, a Castanho teve 42 autos de infração anulados, sob a alegação de que o fiscal só poderia lavrar um.

Ainda segundo foi denunciado por Gelson, além da Comercial Castanho teriam sido beneficiadas com a anulação irregular de autos de infração as empresas Viação Montes Brancos, Carvalho & Lopes Serviços Mecânicos e V. Ramalho da Silva Oficina Mecânica.

 

Documentos relacionados:

Certidão negativa

Protocolo de requerimento

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