● Elizeu Pires
Com inidoneidade declarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por ter feito declaração falsa através de documento em processo de licitação, segundo constatou o órgão fiscalizador, a MC Alimentação e Serviços chegou a receber R$ 10,4 milhões dos cofres da Prefeitura de Cabo Frio, através de contrato que agora terá que ser cancelado.
De um empenho no total de R$ 3.294.979,99 para o exercício de 2021, a empresa recebeu a soma de R$ 2.743.929,02. Para o ano seguinte o empenho foi de R$ 6.690.551.70, e o valor efetivamente pago chegou a R$ 6.140.346,36. Para este ano há um empenho de R$ 3.967.435,83, e deste a empresa recebeu até agora R$ 1.595.965,04 até agora. Por causa da decisão do TCE-RJ a administração não poderá efetuar mais nenhum pagamento à MC. Do contrário o prefeito José Bonifácio (PDT) poderá responder na Justiça por improbidade administrativa.
A MC foi contratada em maio de 2021 para fornecer alimentação às unidades de rede municipal de Saúde por R$ 6.751.500,00, depois de ser declarada vencedora de um processo licitatório realizado pela Secretaria de Saúde, no qual, segundo foi apurado pelo Tribunal de Contas, foi apresentado um documento com declaração falsa.
Com a decisão do órgão fiscalizador, a empresa pode ficar impedida de participar de licitações por um período de até cinco anos. Além de punir a MC Alimentação, o Tribunal de Contas aplicou multa de R$ 12,9 mil e R$ 8,6 mil ao atual secretário municipal de Saúde Felipe Fernandes da Silva, e ao pregoeiro da Prefeitura Luciano Silva Cardoso dos Santos, respectivamente.
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