Projeto de lei que mexe em direitos dos servidores deverá ser lido na sessão de hoje
Enviado pelo prefeito Washington Reis (foto) na semana passada, o Projeto de Lei 14/2017 que altera vários dispositivos de leis anteriores que garantem benefícios aos servidores municipais de Duque de Caxias, deverá ser lido hoje (3) na Câmara de Vereadores e se não for posto em votação logo em seguida, deverá ser apreciado pelo plenário na próxima terça-feira (8). Apelidado pelos funcionários de “pacote de maldades”, o projeto fere interesses da categoria, que promete encher a sede do Legislativo para protestar. A sessão começa às 17h30.
Um dos pontos mais criticados está na proposta de alteração do artigo 2º da Lei 1.070, de 1991, estabelecendo a partir da aprovação do PL 14, que a progressão funcional passará a ser feita com contagem de tempo a cada cinco anos, com percentual cumulativo de apenas 6% entre os níveis incidentes.
Outra a alteração proposta na mesma lei estabelece que os profissionais da educação só poderão requerer novo enquadramento, “observado o interstício de três anos, a partir do último enquadramento obtido”. Outro motivo de protesto é a suspensão do pagamento de auxilio transporte aos servidores em férias, que faltem ao trabalho e os que recebem salário superior a R$ 2.074,70.
As mudanças, justifica o prefeito na mensagem enviada à Câmara, “tem o objetivo de equilibrar os gastos com despesas de pessoal”.
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