● Elizeu Pires
Alguém precisa avisar ao secretário de Saúde de Nova Iguaçu, Luiz Carlos Nobre Cavalcanti – que foi indicado ao cargo pelo deputado Luiz Antônio Teixeira Junior, o Dr. Luizinho – que os recursos sob sua responsabilidade são públicos, assim como as unidades de atendimento vinculadas à Pasta da qual é titular, e o que deve prevalecer é o legítimo interesse público e não a vontade de quem quer seja, e as contratações devem ser feitas com toda clareza.
Tal alerta se faz necessário por conta da falta de transparência em que se deu as dispensas de licitação que resultaram em contratos de gestão no total de R$ 217,4 milhões, firmados com as organizações sociais Instituto de Desenvolvimento e Ensino e Assistência à Saúde (Ideas) e Instituto de Medicina e Projeto (IMP), cujos termos de referência não foram disponibilizados até agora no site da Prefeitura.
Os contratos são alvos de investigação do Ministério Público que, inclusive, já conseguiu na Justiça uma decisão para que a Prefeitura faça novos contratos ou reassuma as unidades entregues as estas duas OSs. Aliás, entre as irregularidades apontadas pelo MP, está o prazo de apenas 24 horas dado para que organizações sociais habilitadas a atuarem na área da saúde apresentassem suas propostas, o que pode ter sido feito para favorecer as contratadas.
Observação da Justiça – O detalhe das 24h não passou desapercebido pelo juízo da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu, que na decisão tomada contra os contratos assinados com Ideas e IMP afirmou: “Como lembrou o MPRJ, nem mesmo em tempos de contratações emergenciais para o enfrentamento da Covid-19 seria admissível prazo tão exíguo. Também é bastante inusitado, para dizer o mínimo, que, apesar do reduzidíssimo prazo de 24h, a OS Ideas tenha apresentado extensa proposta, autuada em mais de quatro volumes.
Aos olhos da Justiça ficou “patente que o prazo de 24 horas teve o condão de inviabilizar que outras OSs consultadas tivessem pleno conhecimento dos serviços públicos demandados pela administração municipal e elaborassem seus planos de trabalho, além de impossibilitar a coleta da documentação necessária à participação no processo e confecção de proposta”.
Onde estão os dados? – Quem passa uma lupa sobre o contrato de gestão 016, firmado em março entre a Secretaria de Saúde de Nova Iguaçu e a OS Ideas pelo valor global R$ 137.932.075,62 a ser pagos seis meses, é de informado de que o objeto é a gestão do Hospital Geral de Nova Iguaçu, “conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações dispostas no termo de referência”. Só que o tal termo não está nas 10 páginas do contrato firmado nem é encontrado no site oficial do município.
É no termo de referência que são inseridos dados como quantidade de profissionais a serem alocados, setores de atuação, carga horária e valores a serem pagos a eles. Sem acesso ao termo de referência o cidadão interessados em fazer o controle social a ele garantido por força de lei fica impedido de exercer seu direito.
A mesma omissão de informações que deveriam estar disponibilizadas de forma clara e com acesso fácil, acontece em relação ao contrato 018, com a OS IMP e o 017, da OS Ideas, estes para gestão de três Unidades de Atendimento 24h (Upas) e Maternidade Mariana Bulhões.
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