Concorrência visava a exploração das vias públicas como estacionamento

● Elizeu Pires

“Inconsistências e irregularidades que poderiam resultar em danos ao erário, restringir indevidamente a competitividade do certame e inviabilizar a formulação correta de propostas, impedindo ou inibindo a participação de empresas que poderiam oferecer propostas mais vantajosas para a administração pública”, levaram o Tribunal de Contas do Estadual do Rio de Janeiro a anular um processo licitatório aberto pela Prefeitura de Maricá, por meio da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A (Codemar), para implantação de estacionamento rotativo nas ruas do município.

O edital da Concorrência Pública 004//2022 já estava suspenso desde novembro do ano passado. Na semana passada o plenário do TCE votou pelo cancelamento do certame, evitando prejuízos financeiros aos cofres da municipalidade.

Com valor global estimado de R$ 322,6 milhões e com prazo de execução por 20 anos, o edital para concessão do serviço foi analisado pela primeira vez em fevereiro de 2022, quando foi acolhida uma manifestação da Coordenadoria de Auditoria em Desestatização, que havia apontado as irregularidades.

Se quiser retomar o processo licitatório a administração municipal terá de refazer o edital, corrigir as irregularidades e apontar um modelo de gestão que não dê prejuízos aos cofres públicos.