Cerca de 27 mil agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias estão sem receber a gratificação por desempenho incluída na Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde no estado do Rio, aprovada no ano passado pela Lei 9.749/22. Para pagar os funcionários, o governo estadual precisa dispor de R$ R$ 66 milhões, por ano, segundo informou o presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) e um dos autores da medida, deputado André Corrêa (PP).
Na tentativa de garantir que os recursos sejam aplicados no próximo ano, o parlamentar anunciou durante audiência pública da Comissão do Cumpra-se, realizada sexta-feira (29), na sede do Parlamento, que vai apresentar uma emenda à Lei de Orçamento Anual (LOA) garantindo verba para essa finalidade. “Chegou a esta Casa a mensagem do governo com a LOA de 2024, mas já fomos informados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) que não foi incluído repasses para o cumprimento dessa norma. Então, já deixo aqui firmado que vamos nos mobilizar para incluir essa despesa. Colocar no orçamento já não significa que a medida vai acontecer, mas se ela não estiver prevista no orçamento, aí mesmo que não poderá sair do papel. E deixo aqui o meu compromisso de pressionar o Governo para também pagar o que o estado deve referente a este ano”, afirmou Corrêa.
Contudo, o deputado ponderou entender o cenário econômico delicado do Rio de Janeiro, porque para o próximo ano já está previsto um déficit orçamentário nas contas do estado da ordem de R$ 3,6 bilhões. “A gente precisa construir medidas estruturantes ou vamos viver novamente aquele caos de atraso de salários; entendemos isso. Sabemos também que o governo está sendo realista, por isso, a Alerj vai ter que tomar medidas que derrubem esse déficit e vai precisar avaliar de onde cortará gastos para cumprir com o que é de fato prioridade, como essa determinação referente à gratificação por desempenho aprovada pelo Parlamento no último ano”, ponderou.
O subsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da SES, Mário Sérgio Ribeiro, garantiu que a pasta não se opõe ao pagamento das gratificações e reforçou que a secretaria entende a importância de valorizar esses profissionais. Ele disse que o pagamento somente não foi efetuado até o momento por falta de recursos. “O trabalho dos agentes é fundamental e precisa ser valorizado por isso. Não existe nenhuma contrariedade da secretaria na aplicação da lei; inclusive, não encontramos impedimento jurídico ou algo que pudesse dificultar o pagamento dessa gratificação, a não ser a falta de verba. A questão não é o desejo da secretaria, mas a falta de orçamento”, frisou Mário Sérgio.
A reunião foi comandada pela deputada Elika Takimoto (PT), integrante da Comissão do Cumpra-se, que se mostrou atenta à causa e garantiu que vai estar envolvida nas cobranças ao Governo do Estado. “Não é possível que um ano após a promulgação da lei, o pagamento desses servidores não tenha sido efetuado. Se for preciso vamos nos reunir com o governador para resolver isso”, disse.
Norma – O texto da lei determina que a política funcione através da transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, que devem ser usados preferencialmente para o pagamento integral da Gratificação Anual de Estímulo aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. A gratificação deve ser paga, anualmente, em mês definido no ato da própria Secretaria de Estado de Saúde, seguindo o valor do Piso Nacional da Remuneração.
Segundo a coordenadora dos Agentes de Combate a Endemias (ACES), Thais Ingrid Leão Costa, só no ano passado foram feitas mais de quatro milhões de visitas pelos agentes no estado. “Não deixamos a peteca cair e cobrimos todo o Estado do Rio. Neste período de calor é quando mais atuamos e não é justo que a gente continue com os nossos salários sucateados. Levamos saúde para dentro das casas das pessoas. Valorizar o agente de combate e o profissional de saúde é valorizar o contribuinte, o povo, e é por isso que brigamos”, disse Thais.
O piso salarial também não está sendo respeitado em todos os municípios, de acordo com o diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro (Sintasaude/RJ), Sebastião Wagner Berriel. “Essa é uma reclamação que ouvimos com frequência dos funcionários, além de ser um desrespeito é uma prática ilegal, e pedimos ajuda dessa Casa para contornarmos essa situação”, solicitou o sindicalista.
Após ouvir a declaração, a assessoria do deputado Carlos Minc (PSB), presidente da Comissão, propôs a realização de audiências do Cumpra-se nos municípios que estão descumprindo o piso. “O deputado Minc não pode estar presente nesse encontro hoje, mas achamos ótima essa sugestão. Vou levar para ele a ideia e tenho certeza de que será aprovada”, concluiu Takimoto.
(Via Ascom/Alerj)
