● Elizeu Pires
Com uma sentença de 7 anos e 2 meses por crime ambiental proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2016 ainda não executada, o ex-prefeito Washington Reis (MDB), hoje no cargo de secretário estadual de Transportes, está pendurado em mais duas ações, essas tramitando nas 1ª e 2ª Varas Criminais de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
No processo da 1ª Vara – que já está para a conclusão do juiz – a Promotoria de Justiça pede a condenação do ex-prefeito por corrupção. Nele, a Reis e a mais dois réus é atribuída a tentativa de obter de forma fraudulenta em um cartório de Nova Iguaçu, escrituras imobiliárias para legalizar uma vasta área de terra localizada ao longo do Arco Metropolitano, para a qual Washington projetara um parque industrial no âmbito de seus negócios particulares.
Já na ação ajuizada na 2ª Vara, o ex-prefeito foi denunciado pelo MP por ter pago obras em uma praça que não fora entregue. Em relação a esse processo a audiência de instrução e julgamento está marcada para quinta-feira (23).
Esquema em cartório – Na ação ajuizada pelo MP na 1ª Vara Criminal foram denunciados o ex-prefeito, o empresário Elói de Oliveira Pinto e o tabelião do Cartório do 5º Ofício de Notas de Nova Iguaçu, Josemar Francisco, esse acusado de ter aceito uma proposta de R$ 500 mil para fazer a documentação necessária, tendo recebido um sinal de R$ 150 mil através de um transferência bancária feita em 30 de junho de 2014. Ao depor, o próprio Josemar confirmou o recebimento do dinheiro, mas negou ter prosseguido com o trabalho acertado.
Na denúncia apresentada em janeiro de 2020, o MP cita que, de acordo com o que foi apurado nos autos, Washington Reis e Elói de Oliveira, “cientes da impossibilidade de elaboração de escrituras válidas de compra e venda dos lotes”, prometeram o pagamentode R$ 500 mil ao tabelião “para a elaboração de diversas escrituras imobiliárias fraudulentas”.
A Promotoria citou ainda na representação que “os denunciados não eram legítimos proprietários ou possuidores dos lotes levados ao 5º Ofício de Notas, e que “esses imóveis pertenciam a pessoas humildes que foram enganadas pelos denunciados, ou simplesmente tiveram suas terras tomadas pela ação de grileiros, contando com o suporte político”.
De acordo com o que o MP denunciou à Justiça, a maioria dos imóveis que deveriam “regularizados”, pertenciam a uma senhora chinesa identificada como Lin Liu Yin, falecida em janeiro de 2010, “sendo certo que mesmo após a sua morte, a falecida teria assinado uma procuração para terceira pessoa”.
Obra não entregue – Em abril de 2017 o então prefeito de Duque de Caxias foi condenado por improbidade administrativa por ter pado, em 2008, por uma obra não concluída, a Praça 51, na localidade de Xerém. No processo cívil ele foi sentenciado a perda dos direitos políticos pelo prazo de cincos, ao pagamento de multa no valor de R$ 1 milhão, e ao ressarcimentos dos cofres públicos em R$ 50 mil.
A perda dos direitos políticos não teve efeito prático, não se sabe se a multa foi paga e os cofres do município ressarcidos, mas o pagamento da obra não entregue rendeu a ação que tramita da 2ª Vara Criminal.
*O espaço está aberto para manifestação dos citados na matéria
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