Empresa contratada sem licitação não teria licença ambiental para operar. Câmara de Vereadores exige do prefeito a apresentação do documento e pode abrir investigação
A contratação, sem licitação, da Pioneira Saneamento e Limpeza Urbana para fazer a coleta de lixo em Barra do Pirai, pode causar sérios problemas ao prefeito Mario Esteves. É que a empresa, sediada em São Paulo, não teria licença ambiental para atuar em território fluminense, tendo, por isto, sido desclassificada em concorrência pública realizada, também para o recolhimento de lixo, em Barra Mansa. O contrato com a Pioneira não é a primeira emergencial para este fim firmada na atual gestão. O serviço era prestado antes pela Líbano Serviços, que está registrada em nome de Mônica Lima Barbosa, mulher do empresário Fernando Trabach Gomes, o ‘Fantasma’, que chegou a ser apontado pelo Ministério Público como líder de uma organização que teria sido montada para fraudar processos licitatórios.
A Dispensa de Licitação 032/2018 foi assinada no dia 26 de outubro pelo secretário de Serviços Públicos Rodrigo Baptista do Nascimento e publicada no boletim oficial do dia 1º de novembro. Nesta mesma data um ato do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa foi publicado no diário oficial daquele município, declarando a inabilitação da Pioneira. Já no dia 19 o presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Pirai, Luiz Roberto Coutinho, encaminhou requerimento ao prefeito Mario Esteves, para que a licença ambiental de operação da empresa seja encaminhada à Casa, que poderá abrir uma comissão de inquérito se o documento não for apresentado.
As emergenciais do lixo começaram em setembro de 2016 com a contratação da Líbano, que recebeu R$ 10.126.477,33 dos cofres de Barra do Pirai. Foram R$ 465.800,70 entre outubro e dezembro daquele ano, R$ 5.277.572,74 em 2017 R$ 4.384.103,89 de janeiro a setembro deste ano.
No ano passado a Prefeitura chegou a anunciar uma concorrência pública para a coleta de lixo, mas enviou um edital cheio de erros para ser analisado pelo Tribunal de Contas do Estado, que acabou determinando o adiamento do processo licitatório. Em outubro deste ano a Prefeitura publicou uma errata no edital, que teve o valor global estimado em R$ 6.276.178,30 reduzido para R$ 4.057.243,91 depois do pente fino do TCE.
A Concorrência 002/2017 estava agendada para as 10h do dia 29 de novembro do ano passado, mas ninguém no mercado da limpeza publica acreditava que ela iria acontecer, porque a própria administração municipal não estava demonstrando muito interesse em concluí-la. Tanto que das 29 irregularidades apontadas na primeira análise do Tribunal de Contas apenas duas tinham sido sanadas quando o documento voltou para ser apreciado novamente pelo TCE.
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