O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, expediu uma recomendação direcionada ao prefeito eleito de Cabo Frio, Sergio Luiz Costa Azevedo Filho, e à atual prefeita, Magdala Furtado, com o objetivo de garantir uma transição de governo transparente e organizada. A medida busca prevenir a interrupção de serviços públicos essenciais e assegurar a gestão correta dos recursos públicos, evitando o uso indevido ou irregularidades durante o processo de troca de administração.

A Recomendação destaca a importância de uma transição colaborativa entre a gestão atual e a nova administração, com o objetivo de garantir que informações críticas, como dados financeiros e processos administrativos, sejam devidamente compartilhadas. O MPRJ enfatiza que a continuidade dos serviços, especialmente aqueles considerados essenciais, como saúde, coleta de lixo e fornecimento de medicamentos, deve ser prioridade, evitando prejuízos à população.

Entre as medidas recomendadas, o MPRJ solicita a formação de uma equipe mista de transição, composta por representantes da gestão atual e da futura administração, para facilitar o fluxo de informações e assegurar o cumprimento de obrigações fiscais e administrativas. Também é recomendado que sejam observadas normas de transparência e boas práticas de gestão, incluindo a vedação de nepotismo e a correta nomeação de servidores, além de exigir o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o MPRJ.

A Recomendação visa garantir que a nova administração assuma suas funções sem que haja necessidade de decretar estados de emergência, evitando contratações sem licitação e promovendo a responsabilidade fiscal. O MPRJ reforça que o descumprimento das obrigações de prestação de contas ou a má gestão de recursos pode resultar em penalidades administrativas e até mesmo em sanções penais.

(Via MPRJ)