Recurso foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que determinou realização de nova perícia
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acolheu, por unanimidade, o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para que seja feita nova perícia técnica para apurar o real valor da indenização devida às usinas sucroalcooleiras Companhia Açucareira Paraíso, Usina do Outeiro e Usina Victor Sence S.A, as três localizadas no estado do Rio de Janeiro.
Com isso, fica anulada a decisão de primeira instância que havia homologado um laudo pericial no valor de R$ 4,8 bilhões (corrigido até maio de 2021). Esse laudo se baseava em danos hipotéticos e estimativas genéricas de prejuízo que as empresas teriam sofrido por causa da política de fixação de preços do setor realizada pelo governo federal na década de 1980.
No julgamento, o TRF2 entendeu que a indenização deve refletir prejuízos concretos, devidamente comprovados por documentos contábeis individualizados. O acórdão do Tribunal é claro ao rechaçar a adoção de metodologias fundadas apenas na diferença entre preços tabelados e custos médios de produção.
A atuação da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2) – unidade da AGU responsável pelo caso – foi decisiva para demonstrar os diversos erros materiais e as inconsistências técnicas do laudo pericial, que ignorou os parâmetros definidos em precedentes obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (STF) (ARE 884.325/DF – Tema 826) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp 1.347.136/DF – Tema 613).
“O laudo foi feito na liquidação de sentença e se baseia em livros contábeis que não comprovam a produção das usinas em questão, sendo, portanto, imprestáveis a quantificar o dano. A nova perícia deverá ser elaborada partindo das premissas fixadas pelo STJ e STF que impõem a comprovação de dano efetivo”, explica o Coordenador-Geral Jurídico Adjunto da PRU2, João Paulo Lawall.
Com essa decisão, a União evita o pagamento de uma cifra bilionária, estimada em quase R$ 5 bilhões. Ainda não há data definida para a realização da nova perícia, mas espera-se que ela corrija distorções e reflita com fidelidade os reais impactos econômicos alegados.
Entenda a controvérsia – A política de preços do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) gerou reclamações por parte das usinas sucroalcooleiras, que alegavam que os preços do governo federal para o setor, em especial na década de 1980, seriam inferiores aos custos médios de produção calculados pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Ações judiciais foram movidas por empresas do setor, buscando indenização por supostos danos causados por essa fixação de preços.
Criado em 1933, o IAA deixou de existir no ano de 1990, o que marcou o início de um processo de desregulamentação do setor, com a liberação das exportações e dos preços do açúcar e do álcool.
(Via Ascom/AGU)
