Desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal foi crescente nos anos de 2023 e 2024

● Elizeu Pires

Quase um ano após a matéria MP enquadra prefeito de Itaguaí, que terá de se adequar à lei de responsabilidade fiscal e reduzir a despesa com cargos comissionados, veiculada em 17 de agosto de 2024, a Justiça se posicionou favoravelmente a uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Tutela Coletiva local, e determinou, liminarmente, a redução dos gastos de pessoal, que estavam excedendo o limite imposto pela lei de responsabilidade fiscal.

Pelo que foi decidido pelo juízo da 2ª Vara Cível, a Prefeitura terá de reduzir em 20% “as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, realizando as exonerações necessárias; proibir a realização de novas nomeações, contratações de servidores temporários, comissionados ou prestadores de serviço, exceto aqueles imprescindíveis à continuidade dos serviços essenciais de saúde e educação; proibir a criação de cargos, emprego ou função, ou promover alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa e o pagamento de horas extras aos servidores em exercício, salvo quando imprescindível à continuidade dos serviços de saúde e educação, devendo ser demonstrada a emergencialidade e finalidade específica em cada caso”.

O desrespeito ao limite da lei vem sendo notado deste 2022, mas os alertas dos órgãos controladores não foram levados em conta. Tanto que em 2023, no segundo quadrimestre, foi registrado o percentual de 57,41%, quando a lei estabelece o limite prudencial  de 51,330% da receita corrente líquida para gastos com pessoal, e um teto de 54%.

Em vez de reduzir quando alertado, o prefeito Rubem Vieira de Souza, o Dr. Rubão, foi mais além e chegou em janeiro de 2024, ano eleitoral, com 62,48% da receita corrente líquida comprometidos com a folha de pagamento.

O desrespeito ao teto tornou-se mais evidente em maio de 2024, mês em que a folha de pagamento em quase R$ 2 milhões a de fevereiro do mesmo mês, que registrou vencimento bruto de R$ 42,4 milhões, enquanto o vencimento bruto verificado em maio somou R$ 44,7 milhões, seguindo o ritmo de março (R$ 43.261.981,92) e abril (R$ 45.039.962,28), com o número de servidores saltando de 7.388 em fevereiro para 7.760 em maio;

*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Itaguaí