● Elizeu Pires
“Recomenda-se, assim, cautela quanto à continuidade do certame, dada a gravidade das falhas descritas, em especial: violação de princípios licitatórios (legalidade, isonomia, publicidade, eficiência); risco de contratação antieconômica e necessidade de revisão da modelagem da PPP (parceria público privada) e do edital”.
Quem disse isso é a procuradora Ana Pires Carvalho Assuf em parecer emitido no processo gerado no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a partir de uma representação apontando irregularidades – inclusive indícios de direcionamento – no edital da concorrência realizada pela Prefeitura de Duque de Caxias para contratar a implantação de uma central de processamento de resíduos sólidos no município, que até agora não foi julgado.
A manifestação da representante do Ministério Público de Contas, no entanto, não valeu de nada, pois mesmo tendo a procuradora citado que a Prefeitura respondeu apenas parcialmente às alegações contidas na representação que apontou irregularidades no edital, e dito que “diversos pontos não foram comprovados de forma documental e/ou foram apenas alegados sem apresentação de provas”, o que a levou recomendar a “concessão de tutela provisória para suspender o certame até análise definitiva”, o processo continuou e foi firmado um contrato de mais de R$ 1,5 bilhão.
Na marra – O processo gerado pela representação por impugnação do edital que engatinha na Corte de Contas foi relatado inicialmente pelo então conselheiro José Maurício Nolasco e agora está nas mãos do novato Thiago Pampolha, que praticamente está seguindo o mesmo entendimento de seu antecessor.
Considerando que o órgão fiscalizador ignorou pelo menos três pareceres do Ministério Público de Contas, e que o edital que sustenta a concorrência chegou a ser barrado e posto sob exigências no TCE-RJ, alguns observadores entendem que a Prefeitura resolveu levar o certame adiante “na marra” e que a Corte de Contas não fez nada até agora para anular o contrato firmado com a empresa declarada vencedora, mesmo com representações e pedidos de medidas cautelares pendentes.
Apesar de o MP de Contas ter opinado pela suspensão do certame, a Prefeitura declarou vencedora a Orizon Meio Ambiente e no dia 13 agosto assinou o contrato 09-002 (com valor global de R$ 1.578.657,380,67) – com a sociedade empresarial SPE Central de Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos de Duque de Caxias, aberta em 30 de julho deste ano e registrada nos nomes dos mesmos donos da Orizon, que já prestava os mesmos serviços mediante dispensa de licitação.
*O espaço está aberto para manifestação dos citados na matéria
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