A administração municipal de Petrópolis poderá instituir uma taxa pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (lixo). Recomendação nesse sentido foi feira peloMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), encaminhada à Prefeitura e à Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (COMDEP), empresa pública responsável pela gestão do serviço.

De acordo com o MP, a lei federal que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevê a obrigatoriedade de cobrança pela prestação dos serviços. A recomendação também considera relatório de análise de impacto regulatório elaborado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que aponta a ausência de cobrança como um dos fatores responsáveis pela baixa sustentabilidade financeira desses serviços.

O documento destaca que a regularização dos serviços de saneamento básico configura obrigação de relevante interesse ambiental. A recomendação ainda alerta que a coleta inadequada dos resíduos sólidos urbanos pode gerar problemas de saúde pública e o entupimento de sistema de drenagem associados a situação de desastres, enquanto a destinação inadequada dos resíduos urbanos tem o potencial de poluição do solo e das águas,

(Via MPRJ)