Foto: Divulgação/Alerj A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (18). em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 6.960/2025, de autoria do deputado estadual Vinicius Cozzolino (foto), que prorroga por mais 12 meses os prazos de carência dos financiamentos concedidos a empresários afetados pelas fortes chuvas que atingiram Petrópolis em fevereiro de 2022. O texto agora segue para sanção ou veto do governador.

A proposta altera a Lei nº 9.564/2022, que autorizou a utilização de recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF) durante o estado de calamidade pública homologado pelo Decreto nº 47.957/2022. O novo texto permite ao Poder Executivo ampliar, até 15 de abril de 2026, o prazo de carência dos contratos firmados junto à AgeRio, independentemente da data de assinatura.

O encontro será realizado no dia 10 de março e discutirá obras previstas, atuação da concessionária e composição da tarifa de pedágio

CREATOR: gd-jpeg v1.0 (using IJG JPEG v80), quality = 90 O Ministério Público Federal (MPF) realizará, no dia 10 de março, uma audiência pública para debater aspectos jurídicos, técnicos e de gestão participativa relacionados à concessão da Rodovia BR-040/495, no trecho entre Juiz de Fora (MG) e o Rio de Janeiro (RJ). A iniciativa busca ampliar a transparência, garantir o controle social e ouvir a sociedade sobre temas de grande impacto para usuários da rodovia e comunidades do entorno.

Sentença em ação movida pelo MPF reconhece que falhas em obras de túnel e abandono de monitoramento técnico causaram desastre na Comunidade do Contorno em 2017

Foto: Reprodução Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal de Petrópolis (RJ) condenou a concessionária Concer e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes da imensa cratera que se abriu na Comunidade do Contorno em novembro de 2017, às margens da BR-040. A ação demonstrou que o desastre foi causado pelas obras do túnel da Nova Subida da Serra (NSS) e pelo posterior abandono da manutenção e do monitoramento técnico por parte da concessionária.

● Elizeu Pires

Vinte e três anos após o triplo assassinato, o empresário e ex-presidente da Câmara de Vereadores de Magé, Genivaldo Ferreira Rodrigues, Batata (foto), foi condenado a 57 anos de prisão.

A administração municipal de Petrópolis poderá instituir uma taxa pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (lixo). Recomendação nesse sentido foi feira peloMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), encaminhada à Prefeitura e à Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (COMDEP), empresa pública responsável pela gestão do serviço.

De acordo com o MP, a lei federal que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevê a obrigatoriedade de cobrança pela prestação dos serviços. A recomendação também considera relatório de análise de impacto regulatório elaborado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que aponta a ausência de cobrança como um dos fatores responsáveis pela baixa sustentabilidade financeira desses serviços.

Na operação foram apreendidas armas, drogas e um assessor da Prefeitura de Petrópolis foi preso - Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) e a Polícia Civil cumprem, nesta quinta-feira (2), 18 mandados de prisão contra integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com atuação em Petrópolis. Ao todo, o MPRJ denunciou 56 pessoas pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. Entre os alvos está um policial militar da ativa. 

A ação conta com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ) e da  Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) e da Corregedoria-Geral da Polícia Militar (CGPMERJ).

Sede da Prefeitura de Petrópolis - Foto: PMP O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis, obteve liminar que determina ao Município de Petrópolis o fornecimento, a partir do próximo ano letivo, de material escolar a todos os alunos da rede pública municipal.

A decisão estabelece que a prefeitura apresente, no prazo de 30 dias, um termo de referência detalhando todo o material necessário por estudante de cada série, bem como inclua, no projeto da Lei Orçamentária Anual, a previsão orçamentária para a aquisição dos itens.

Cidade tem 164 sirenes instaladas em 103 comunidades desde 2011

Serviço de alto-falante alerta população de favelas sobre o risco de chuvas - Foto Defesa Civil Arquivo Adotado em 2011 pelo Rio de Janeiro para alertar a população para riscos de deslizamentos de encostas em situações de temporais, o sistema de sirenes de alerta não é ampliado desde sua criação. Segundo a prefeitura municipal, há 164 sirenes em 103 comunidades das zonas sul e norte, a mesma cobertura daquele ano.

Empresa foi contratada sem licitação três vezes este ano pelo total de R$ 22,7 milhões para fazer o transporte dos resíduos

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Reprodução Sempre que questionada sobre problemas na coleta de lixo na cidade a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep), ignorando a deficiência de sua própria gestão, responsabiliza a administração do aterro sanitário que recebe os resíduos, fechando os olhos para a frota insuficiente e em mau estado disponibilizada pela empresa AMI3, que aluga caminhões e equipamentos para o serviço de coleta.