● Elizeu Pires
Entre maio de 2022 e junho de 2026 a empresa Capital Ambiental Construção e Serviços recebeu cerca de R$ 340 milhões dos cofres da Prefeitura de Petrópolis, prestando serviços bem distintos de sua principal atividade econômica, que é a coleta de resíduos sólidos, no português claro, recolhimento de lixo.
Mesmo sem contrato desde novembro de 2025, a empresa já recebeu, este ano, R$ 41,5 milhão via Fundo Municipal de Educação de Petrópolis, tendo a última transferência sido feita no dia 22 de junho, pela alocação de mão de obra terceirizada em várias funções. Entretanto, não dá para saber, por exemplo, quanto custa por mês aos cofres da municipalidade um auxiliar de serviços gerais terceirizado, já que o último contrato firmado com a Prefeitura não revela os salários, muito menos o valor pago à empresa por cada posto de trabalho contratado.
Pelo que está no contrato 03-2024, que venceu em novembro de 2025, a empresa de coleta de lixo receberia em 12 meses a soma de R$107.365.886,76 pela alocação de 1.932 postos de trabalho nas funções de auxiliar de serviços gerais (306), auxiliar de desenvolvimento infantil (537), cozinheiro (376), auxiliar de secretaria (110), inspetor (180), intérprete de libras (2), cuidador escolar (281), vigia (15), motorista (63), monitor (44), nutricionista (15), engenheiro (1) e arquiteto (2).
Conforme foi revelado na matéria Sem contrato desde novembro, empresa já recebeu cerca de R$ 340 milhões do Fundo de Educação de Petrópolis, R$ 41,5 milhões só este ano, o Ministério Público, a partir e um inquérito civil instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela (Núcleo Petrópolis), ajuizou, na 4ª Vara Cível da Comarca local, uma ação com pedido de antecipação de tutela, para que a Justiça determine à Prefeitura a suspensão imediata dos repasses à empresa.
Na ação o Ministério Público cita que “o contrato com a citada empresa encontra-se vencido, sem prorrogação, mas que, nada obstante, os pagamentos seguem sendo feitos, gerando uma situação completamente avessa à legalidade”.
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