● Elizeu Pires

Contratada inicialmente em abril  de 2022 para fornecer mão de obra de apoio em várias funções à Secretaria de Educação de Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, a Capital Ambiental Construção e Serviços está sem contrato desde novembro de 2025, o que não a impediu de continuar emitindo faturas e recebendo da Prefeitura.

Conforme comprovam documentos oficiais, só este ano o Fundo Municipal de Educação pagou a ela a soma de R$ 41,5 milhões com a última transferência sendo feita no dia 22 de junho.

Ao todo, de acordo com o sistema que registra as despesa as empenhadas e pagas pela Prefeitura, a empresa – que tem a coleta de lixo como atividade econômica principal e seria ligada ao empresário Fernando Trabach –, recebeu nos últimos cinco anos cerca de R$ 340 milhões do Fundo Municipal de Educação, segundo revela o sistema, que mostra pagamentos no total de R$ 37.889.608,90 em 2022, R$ 76.392.522,64 no ano seguinte, R$ 93.435.268,42 em 2024, R$ 88.610.468,55 em 2025 e R$ 41.500.000,00 este entre janeiro e junho de 2026, o total de exatamente R$ 337.827.868,51.

Ação judicial – Os pagamentos feitos pelo poder público sem a sustentação de um contrato são classificados como ilegais e é isto que levou o Ministério Público a ajuizar, no última terça-feira (14), na 4ª Vara Cível da Comarca local, uma ação com pedido de antecipação de tutela, para que a Justiça determine à Prefeitura a suspensão imediata dos repasses.

Ação é resultado de inquérito civil instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela (Núcleo Petrópolis). Durante as investigações a Secretaria de Educação alegou que manteve os erviços foi necessária para evitar a paralisação das atividades nas escolas da rede municipal de ensino.

“Em síntese, o que se verifica é que o contrato com a citada empresa encontra-se vencido, sem prorrogação, mas que, nada obstante, os pagamentos seguem sendo feitos, gerando uma situação completamente avessa à legalidade”, diz trecho da representação do MP, que além de pedir na Justiça a suspensão dos pagamentos, quer que a Prefeitura realize, em 15 dias, um processo seletivo simplificado para contratação temporária dos pessoal de apoio necessário.

*O espaço está aberto para manifestação dos citados na matéria

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