Silva Jardim: presidência da Câmara mantém no mandato vereador condenado por recebimento indevido de dinheiro público

Mesmo condenado por improbidade administrativa em sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça – com decreto de perda de função pública e obrigação de ressarcimento aos cofres da Prefeitura de Silva Jardim -, o vereador Adão Firmino (foto) continua na cadeira e até o momento a presidente da Câmara Municipal, Marcilene Xavier, não se pronunciou sobre requerimento protocolado pelo suplente Jonas Moraes dos Santos, que reivindica a cadeira.

Adão foi condenado por ter recebido valores indevidos como antecipação de subsídio, no tempo em que era vice-prefeito. Os pagamentos são apontados como ilegais pelo Ministério Público, que ajuizou a ação na Vara Única da cidade em 2005, depois de concluir o inquérito aberto para apurar o recebimento do dinheiro por Firmino, que foi vice-prefeito até 31 de dezembro de 2000.

Na sentença contra Adão o juízo local determinou a devolução de R$10.600,00 aos cofres da municipalidade, o pagamento de multa no valor equivalente ao dobro do que ele recebeu indevidamente, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por oito anos, o que o deixa fora da disputa eleitoral deste ano.

Firmino impetrou uma ação rescisória no Tribunal de Justiça contra a sentença do juízo da Vara Única, quando o processo já havia transitado em julgado, o que foi rejeitado por unanimidade pelos desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do TJRJ.

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