Casimiro de Abreu: Apesar de impedido pelo estatuto da OAB, vereador continua exercendo a advocacia

● Elizeu Pires

Pedro assinou pelo menos duas ações depois de ter assumido o mandato e o cargo de 2º Secretário da Câmara

De acordo com o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), o profissional que compõe mesa diretora do Poder Legislativo está impedido de exercer a advocacia, mas, ao que parece, o vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos, 2º Secretário da Câmara de Casimiro de Abreu, não sabe disso.

É que Gadelha foi eleito vereador em novembro de 2020, tomou posse em 1º de janeiro do ano seguinte e no mesmo dia foi escolhido para compor a mesa diretora da Casa, mas, apesar da proibição definida nos artigos 28 e 30, aparece como advogado em pelo menos duas representações à Justiça, uma datada de 15 de março de 2021, e outra assinada por ele em 16 de maio deste ano.

De acordo com o estatuto, o advogado uma vez eleito, está impedido de exercer a advocacia contra quem o remunera e contra a administração municipal. Tal impedimento é ampliado se ele vir a ocupar cargo na mesa diretora, tornando-se um caso de incompatibilidade para o exercício da profissão, tornando-se um impedimento sem ressalva ou exceção o exercício da advocacia.

Por conta disso Pedro está sendo alvo de duas representações, uma na Câmara Municipal e outra na subsecção local da Ordem dos Advogados do Brasil, com pedido de apuração dos fatos.

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