● Elizeu Pires

Afastado do cargo em dezembro de 2025 a pedido do Ministério Público. que entende ter ele sido eleito três vezes consecutivas para tal função, o presidente da Câmara de Vereadores de Sapucaia, Fabiano de Souza Teixeira (Foto), vai permanecer no comando da Casa.

É que o desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, da Quarta Câmara de Direito Pùblico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em atravo de instrumento impetrado pelo MP, observou o marco temporal fixado pelo STF em casos de seguidas reeleições para presidências das casas legislativas. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que as eleições das mesas diretoras ocorridas até 7 de janeiro de 2021 não podem ser consideradas para fins de inelegibilidade.

O marco temporal beneficia Fabiano, pois ele foi eleito presidente da Câmara em 1 de janeiro de 2021 para comandar a Casa até 31 de dezembro de 2022, e depois reeleito para o biênio 2023/24. Em janeiro de 2025 ele foi reconduzido ao cargo e essa recondução, pelo marco temporal, não pode ser contada como terceira eleição.

“No caso dos autos, verifica-se pela ata de fl. 35 que o Sr. Fabiano foi eleito primeiramente em 01.01.2021, antes de 07.01.2021, cujo marco temporal foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, desconsiderada a eleição anterior ao marco temporal, restam apenas os mandatos de 2023/2024 e 2025/2026, o que configura uma única recondução, estando dentro do limite admitido pela Suprema Corte”, cita o desembargador em sua decisão.