Estabelecimento teve alvará cassado e foi interditado pela Prefeitura 

O Poder Judiciário negou pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo advogado Fernando de Mello Abrahão em favor do Posto Fragoso, da rede Renaza, controlada pela Família Cozzolino, interditado na tarde do dia 29 de dezembro pela Prefeitura. O posto, que teve o alvará cassado, segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, está situação irregular. No processo 0021343-46.2017.8.19.0036, analisado pela juíza Daniella Santos Botelho, em exercício no Plantão Judiciário 4 (Duque de Caxias), no dia 31, foi alegado perseguição política e "exorbitância do exercício do poder de polícia administrativa", mas não foi apresentado comprovante do pagamento da taxa de funcionamento referente ao ano de 2017.

De acordo com o portal da transparência da Prefeitura de Casimiro de Abreu, a receita de 2017 superou a arrecadação do ano anterior em mais de R$ 18 milhões. Os dados registrados no sistema revelam que o município arrecadou R$ 166.636.078,38 em 2016 e R$ 184.999.985,49  no ano passado, uma diferença, para cima, de exatos R$ 18.363,907,11. Mesmo com dinheiro a mais os moradores da cidade não sentiram melhora nos serviços públicos, principalmente no setor de saúde, onde, reclamam, faltaram remédios e até materiais básicos. Só em relação aos royalties do petróleo o município arrecadou cerca de R$ 10 milhões a mais em 2017.

Em seu primeiro ano de gestão o prefeito Paulo Dames gastou tempo culpando a crise e responsabilizando o ex-prefeito Antonio Marcos Lemos pela falta de ações de seu governo. Problemas simples de resolver - já que a Prefeitura teve mais dinheiro em caixa - como o do transporte para os estudantes universitários, por exemplo, ficaram de lado. O serviço foi suspenso no segundo semestre de 2016 por causa da queda de receita, mas o contrato continuou válido e uma verba de mais de R$ 400 mil ficou assegurada no orçamento de 2017 para custear a despesa, mas ainda assim os universitários ficaram a pé.

Facilitando a vida da população oferecendo vários serviços em um mesmo local, o Centro de Cidadania de Rio das Ostras registrou em 2017 mais de 165 mil atendimentos. São 13 órgãos instalados no espaço que está localizado no bairro Âncora. A média mensal foi de 13.830 atendimentos, segundo dados da Secretaria de Gestão Pública e postos mais procurados foram os do Detran e do Ministério do Trabalho.

Para a secretária da pasta, Rosemarie Teixeira, foi um ano de bastante trabalho nos órgãos instalados na unidade. "Ficamos muito felizes em fechar o ano e ver que o Centro de Cidadania cumpriu sua função com a prestação de serviços de instituições importantes, inclusive estaduais em nosso município. Isso nos dá a certeza de que acertamos e poder proporcionar diversos serviços centralizados em um só lugar para a população é muito gratificante para um gestor", ressaltou Rosemarie.  

Serão sete unidades de ensino básico e 15 creches

O prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, Waguinho, anunciou grandes investimentos no setor de educação em 2018, com o aumento da rede municipal de ensino em sete escolas e 15 creches. Segundo o prefeito, grandes desafios foram enfrentados este ano em todos os setores da administração municipal. Ele cita, por exemplo, as escolas sucateadas, sem condições de funcionamento e quadras esportivas destruídas, além das muitas reclamações sobre a qualidade da merenda servida na gestão do ex-prefeito Dennis Dauttmam. "Vencemos todos eles", diz.

Os lacres das bombas de combustíveis do Posto Fragoso, da rede Renaza, controlada pela família Cozzolino, que havia sido interditado na tarde ontem (29) pela Prefeitura de Magé, foram rompidos pelo deputado estadual Renato Cozzolino Harb, por volta da meia noite. Foi o que afirmou em depoimento na 66ª Delegacia Policial (Piabetá), o gerente do estabelecimento. Segundo Anderson da Cruz Gomes, que gerencia o posto há dez anos, após a retirada dos lacres o deputado ordenou o funcionamento normal. Acionada, a fiscalização retornou ao local por volta das 8h deste sábado, lacrou as bombas novamente e operários da Prefeitura bloquearam a entrada com manilhas para evitar o funcionamento.

Renato é filho da ex-deputada Jane Cozzolino, que teve o mandato cassado em 2008 sob acusação de envolvimento no esquema de fraude descoberto na concessão de auxilio educação pela Assembleia Legislativa, batizado de "bolsa fraude". Em janeiro deste ano ela chegou a ter a prisão preventiva decretada pela Justiça no âmbito da Operação Terra Prometida, realizada pelo Ministério Público, a partir de um inquérito que apurou denúncias de fraude em um processo de licitação no valor de R$ 22 milhões, realizado em 2009 pela Prefeitura e vencido pela empresa FM Terra.

Segundo um funcionário, o posto foi reaberto por ordem do deputado Renato Cozzolino Harbe Reação contra choque de ordem vira caso de polícia em Magé

Interditado na tarde de ontem (29) pela fiscalização da Prefeitura por encontrar-se – segundo o poder fiscalizador –  em situação irregular, o Posto Fragoso, da rede Renaza, controlada pela família Cozzolino, foi reaberto à noite e as bombas deslacradas, sem ordem da administração municipal, que havia cassado o alvará e determinado a interdição. Na manhã deste sábado procuradores do município estiveram no local com apoio policial e as bombas foram lacradas mais uma vez. Um cliente que abasteceu seu carro a 00:38:56 registrou o serviço e agora a pouco foi divulgado um áudio, que seria o da conversa com um funcionário. A gravação um homem conta que o posto foi reaberto por ordem do deputado Renato Cozzolino Harb. "Estava tudo lacrado e o deputado mandou abrir novamente. O posto é dele, né. Ele está correndo atrás. Está indo até a um desembargador no Rio", revela a gravação.

O final deste ano está sendo bem diferente do verificado em 2016

Mesmo com dinheiro em caixa, graças aos repasses do Fundeb, o ex-prefeito Dennis Dauttmam deixou os servidores da rede municipal de ensino na mão no final do ano passado, deixando de pagar os meses de novembro, dezembro e o décimo terceiro, realidade bem diferente da do dia de hoje: os 5.503 funcionários da Educação já receberam o vencimento de dezembro, pagamento efetuado dias após a quitação do abono de Natal, assim como as férias dos professores. Os demais servidores, segundo a Secretaria de Administração, vão receber o último salário desde ano dentro do prazo legal, até o quinto dia útil de janeiro. Segundo o prefeito Wagner dos Santos Carneiro, Waguinho, o governo não está medindo esforços para manter os salários regularizados.

Prefeitura vai apurar alvará com "validade indeterminada"

A Secretaria de Fazenda de Magé confirmou agora a pouco o fechamento de mais um posto de gasolina controlado pela família Cozzolino e que, segundo a Prefeitura, estava em situação irregular. No início da tarde havia sido interditado o Posto Renasa, localizado em Fragoso, em uma área residencial. O posto, que pertenceria ao deputado Renato Cozzolino Harb, tinha um alvará com validade indeterminada, documento que foi cassado pela Secretaria de Fazenda, que agora vai instalar uma comissão de inquérito administrativo para apurar como o alvará foi expedido, já que não haveria licenciamento que o sustentasse e não há alvará sem prazo de validade fixado. O posto fechado agora a pouco é de bandeira Shell, está localizado na Estrada Magé-Manilha e seria de propriedade da ex-secretária de Fazenda do município, Núcia Cozzolino. Ela é irmã de Núbia, que esteve na 66ª Delegacia Policial (Piabetá) para queixar-se do que entende tratar-se de um abuso por parte do governo que, por sua vez, pretende checar se houve algum tipo de fraude nas concessões de alvarás de funcionamento para postos de propriedade da família dela.

Posto de gasolina em situação irregular foi interditado pelos agentes da Prefeitura e ex-prefeita teria ameaçado cortar os lacres das bombas de combustível

A ex-prefeita de Magé, Núbia Cozzolino, parece não ter gostado nem um pouco da operação de fiscalização iniciada este mês pela Prefeitura e que vai ter continuaidade até que os pontos comerciais que estejam em situação irregular passem a funcionar dentro do que a lei exige. De acordo com agentes da Operação Choque de Ordem, que nesta sexta-feira lacraram um posto de gasolina da rede Renaza – controlado pela família dela – Núbia chegou ao local portando uma tesoura e teria ameaça cortar os lacres instalados nas bombas. Os fiscais tiveram de contar com apoio da Polícia Militar para continuarem com a ação. Segundo o órgão fiscalizador, o posto, que foi instalado em área residencial, em Fragoso, não poderia estar localizado ali e foi lacrado por não apresentar documentos comprovando o licenciamento. Ainda segundo a fiscalização todos os pontos de revenda de combustíveis foram notificados e terão de se adequar à legislação.

Oportunidade é estendida até 30 de junho de 2018

O Programa de Refinanciamento Municipal (Refim) que oferece descontos e facilidades aos contribuintes em situação de inadimplência com a Prefeitura de Macaé foi estendido por mais seis meses. Os interessados em aderir ao programa – que prevê descontos para pagamento à vista, com abatimento de 90% de juros, 80% de multa moratória e 50% de correção monetária - devem procurar o setor de Dívida Ativa da Secretaria de Fazenda, que fica no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Avenida Presidente Sodré, 466 - Centro. Basta levar o número de inscrição do IPTU (se for o caso) e documentos pessoais, como identidade e CPF. O prazo inicial terminaria em 28 de dezembro.