● Elizeu Pires

Pelo que registra o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev), o Instituto de Assistência, Previdência e Pensões de Iguaba Grande, município da Região dos Lagos, está em situação irregular desde o dia 16 de agosto de 2007, data em que o Certificado de Regularidade Previdenciária do PrevIguaba perdeu a validade, mas uma situação que pode ser ainda pior, foi apontada em auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O "pente fino" mostrou que ex-diretores da instituição andaram se descuidando do dinheiro dos funcionários municipais na hora de fazerem aplicações no mercado financeiro. Os prejuízos, revela a auditoria, passam de R$ 5 milhões.

Medidas de segurança vem sendo bem recebidas pelos visitantes

Quase três meses após um paredão rochoso se desprender e atingir quatro lanchas, matando dez pessoas e ferindo várias outras, os cânions do Lago de Furnas, em Capitólio (MG), voltaram a ser reabertos à visita de turistas. A liberação parcial das visitas náuticas aconteceu no último dia 30, com o aval da prefeitura. Além de estabelecer novas regras, como a obrigação dos condutores manterem as embarcações a uma distância mínima dos paredões e respeitarem os limites estabelecidos para cada trecho do percurso, o município - distante cerca de 282 quilômetros de Belo Horizonte - contratou uma equipe de geólogos para avaliar, diariamente, a estabilidade dos blocos de pedra.

A comercialização de produtos com biogás e biometano terão redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a alíquota passando de 20% para 12%. É o que determina a Lei9.635/22, de autoria do Poder Executivo, sancionada pelo governador Claudio Castro. Na justificativa da medida, o Executivo explicou que a decisão foi tomada com base no art. 10 da Lei Complementar nº 24/75, que determina que os convênios definirão as condições gerais em que poderão conceder os benefícios fiscais e a ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.

“É um projeto de redução de base tributária para produção de biometano e que contém um viés ecológico de sustentabilidade, sendo uma medida desejável para ter mais segurança ambiental e uma produção cada vez menor de combustíveis fósseis”, comentou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), presidente da Comissão de Tributação, que lembrou que o preço do barril do petróleo já ultrapassa os US$ 100.

O estado deve arrecadar, até 2030, o estado arrecade R$ 25 bilhões com o aumento das fiscalizações dos repasses

A comissão foi presidida pelo deputado Luiz Paulo Correa da Rocha - Foto: Divulgação/Alerj A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties da Assembleia Legislativa do estado do Rio (Alerj) possibilitou o aumento da arrecadação estadual em R$ 2,7 bilhões no ano de 2021. O aumento de 28% foi possível devido à assinatura do convênio, mediado pela CPI, entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Secretaria de Fazenda (Sefaz), celebrado em junho de 2021. A CPI foi presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSD), que elaborou uma nota técnica sobre os resultados de aumento de arrecadação de royalties e participações especiais.

Taxa acumulada em 12 meses é a maior desde 2003

A inflação oficial acumulada em 12 meses registrou, em março deste ano, taxa de 11,3%. Essa é a maior variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde outubro de 2003, quando havia ficado em 13,98%. Desde setembro do ano passado, a taxa acumulada em 12 meses está acima dos 10%. Entre dezembro de 2003 e agosto de 2021, o IPCA só havia superado a barreira dos 10% por quatro meses, entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016.

Prefeitos terão de comprovar decretação de  estado de emergência ou de calamidade

Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai doar R$ 55 milhões economizados do próprio orçamento para 16 municípios afetados recentemente pelas fortes chuvas. É o que determina a Lei 9.636/22, de autoria original dos deputados Eliomar Coelho (PSB) e Célia Jordão (PL). A norma foi sancionada pelo governador Claudio Castro e já  publicada no Diário Oficial.

Emenda inserida em projeto de lei dá suporte a 70 mil técnicos judiciários, de nível médio, com o objetivo de equiparação aos salários dos analistas de nível superior

Um “trem-bala da alegria” ameaça provocar um rombo bilionário nos cofres públicos da União. Trata-se  do projeto de lei 3662/2021, aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, com uma emenda que altera a escolaridade dos técnicos de nível médio do Poder Judiciário da União (PJU), passando a exigir deles nível superior nos próximos concursos públicos. A matéria seguiu para o Senado, onde, se aprovada sem alterações, e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, dará suporte para que os 70 mil atuais ocupantes dos cargos de nível médio passem a exigir equiparação salarial com os 40 mil Analistas Judiciários, de nível superior, sem precisar fazer novo concurso público. Isso poderá ocorrer por meio de pressões como greve e via ações judiciais de indenização.

Foram apuradas ausência de licenças, projeto básico para a obrae a contratação de serviços excedentes

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apurou irregularidades nas obras de reforma e ampliação do Hospital Municipal São Pedro Alcântara, em Paraty. Uma Auditoria Governamental identificou a ausência de licenças e de projeto básico para a obra, bem como a contratação de serviços que não foram executados. De acordo com o relatório, o início das obras de reforma e ampliação do hospital ocorreu sem a expedição das devidas licenças por parte do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do órgão ambiental competente. A inspeção também indicou que a licitação realizada em 2015 contou apenas com projeto de arquitetura, sem que tenham sido realizados estudos e todos os demais projetos necessários à completa realização das obras.

Decisão derrubou decreto da Câmara de Vereadores

A 1ª Vara de Rio Bonito suspendeu os efeitos de um decreto da Câmara Municipal da cidade, aprovado na última terça-feira (5), que havia paralisado a intervenção da Prefeitura do município no Hospital Darcy Vargas. O mandado de segurança requerendo a suspensão do decreto legislativo foi impetrado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, e pelo município de Rio Bonito.

● Elizeu Pires

Uma empresa cuja atividade econômica principal é a prestação do "serviço de limpeza em prédios e domicílios" foi declarada vencedora de um processo licitatório realizado pela Prefeitura de Itaguaí, na Baixada Fluminense, para atender um objeto que nada tem a ver com a finalidade primária de sua razão social.