Foram apuradas ausência de licenças, projeto básico para a obra
e a contratação de serviços excedentes
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apurou irregularidades nas obras de reforma e ampliação do Hospital Municipal São Pedro Alcântara, em Paraty. Uma Auditoria Governamental identificou a ausência de licenças e de projeto básico para a obra, bem como a contratação de serviços que não foram executados. De acordo com o relatório, o início das obras de reforma e ampliação do hospital ocorreu sem a expedição das devidas licenças por parte do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do órgão ambiental competente. A inspeção também indicou que a licitação realizada em 2015 contou apenas com projeto de arquitetura, sem que tenham sido realizados estudos e todos os demais projetos necessários à completa realização das obras.
Ainda segundo o levantamento, foram previstos serviços relacionados à mobilização e desmobilização de equipamentos de sondagem, que posteriormente não foram realizados, caracterizando dano ao erário no valor de R$ 32,7 mil. Além disso, diversos serviços foram contratados em quantidades superiores às efetivamente necessárias para a adequada execução do objeto contratado.
Em sessão plenária virtual realizada entre 28 de março e 1º de abril, o TCE-RJ proferiu acórdão pela aplicação de multa, no valor de R$ 8,2 mil (valor equivalente a 3 mil UFIR-RJ), ao secretário Municipal de Saúde de Paraty à época dos fatos. Quatro fiscais do contrato também foram multados em valores que variam entre R$ 8,2 mil e R$ 12,3 mil.
O TCE-RJ também emitiu comunicação ao atual gestor do Fundo Municipal de Saúde de Paraty para que este garanta o efetivo saneamento da atestação da necessidade de contratação de serviços em quantidades superiores às executadas. Tais atos devem ser adequadamente registrados com vistas a eventual comprovação que venha a ser requerida pelo TCE-RJ em futuras atividades de controle. O atual titular do órgão central de controle interno da Prefeitura de Paraty também foi comunicado para que acompanhe e verifique a atuação do Fundo Municipal de Saúde de Paraty.
(Com a Assessoria de Comunicação do TCE-RJ)
