Renato Viana já tinha sido alvo de uma operação do MP em julho em inquérito aberto para apurar supostas fraudes em processos licitatórios Na última terça-feira (15) o Ministério Público – através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio) – fez busca e apreensão na Prefeitura de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, para impedir que documentos relativos a licitações e contratos realizados depois da derrota do prefeito Renato Viana desaparecessem. A operação foi autorizada pela Justiça, que também determinou o afastamento do prefeito, para evitar o “desmonte da máquina administrativa” por Viana, que perdeu as eleições para Marcelo Magno. A atuação do MP mostra que a instituição está atenta ao que está ocorrendo nos municípios, e trabalhando para impedir o já manjado “barata-voa” adotado por gestores que perderam a cadeira ou não conseguiram eleger seus sucessores.

A estimativa de observadores atentos aos atos oficiais praticados em vários municípios após o resultado desfavorável nas urnas, é de que pelo menos R$ 300 milhões teriam sido licitados ou contratados pelas prefeituras em transição. Só em duas cidades da Baixada Fluminense, os valores comprometidos passariam de R$ 80 milhões, com pregões destinados a fornecimentos para os setores de Saúde e Educação.

O presidente da Câmara de Vereadores de Mangaratiba, Carlos Alberto Graçano, o Charles da Video Locadora, e o filho dele, o vereador eleito Hugo Graçano, foram alvos de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira (17), realizada por agentes da Polícia Civil.

Denominada Operação Juízo, a ação de agentes da delegacia local (165ª DP) e das distritais de Barra Manda e Mangaratiba, visa suspeitos da divulgação de mensagens ofensivas contra um juiz da cidade. Os policiais, que também estiveram na sede do Poder Legislativo,  apreenderam dois aparelhos de telefone celular, incluindo o usado para propagar as mensagens.

Na última terça-feira (15) foi publicada no diário oficial de Guapimirim uma ata de registro de preços para locação de caçambas para coleta de entulho de obras por R$ 1.034 milhão por um período de um ano. A despesa homologada em favor da empresa Riofaz Serviços Ambientais chama a atenção pelo fato de ter sido autorizada a 16 dias da saída do prefeito Jocelito Pereira, o Zelito Tringuelê, que encerra uma gestão marcada pela falta de transparência e processos de licitação questionável.

O valor dela, entretanto, pode ser pouca coisa diante do que se estima que será herdado pela administração da prefeita eleita Marina Rocha, que assumirá o governo no dia 1º de janeiro, um rombo que pode passar de R$ 80 milhões, segundo estimativa da equipe de transição que, por sua vez, está sendo impossibilitada de trabalhar como deveria, pois Tringuelê resolveu "enforcar" todos os dias úteis que ainda restam de dezembro, a começar por ontem (16), tendo como alegação as comemorações do Natal e do Reveillon.

A Secretaria de Educação - assim como a da Saúde - movimenta em contratos grande volume de recursos financeiros Nos setores de Educação e Saúde de qualquer município estão uma grande concentração de recursos, eles geram volumosos contratos para fornecimento e prestação de serviços, além de oferecer pagamento em dia, pois são geridos com dinheiro carimbado, recursos garantidos por repasses federais. Também são essas secretarias as que mais aparecem em denúncias de irregularidades em processos de licitação e contratações.

Nas últimas eleições os eleitores de Seropédica apostaram suas fichas no vereador Lucas Dutra dos Santos, mais conhecido como Professor Lucas, que surgiu com o discurso de mudança, seriedade e transparência no gasto do dinheiro público, mas a movimentação de nomes manjados na Baixada Fluminense em torno dele, gera preocupação dos aliados de primeira hora, gente que se desdobrou para elegê-lo, e agora quer ver o discurso ser colocado em prática.

No mesmo julgamento ex-presidente da Câmara de Vereadores é absolvido

Por unanimidade, os desembargadores que integram o 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenaram o prefeito afastado de Japeri, Carlos Moraes Costa (foto), a seis anos de prisão em regime semi aberto, pelo crime de associação para o tráfico de drogas. A decisão tomada no processo 0023592-44.2018.9.19.0000, atinge ainda o vereador Claudio José da Silva, o Cacau, e Jenifer Aparecida Kaizer de Matos, enquanto vereador Wesley George de Oliveira, ex-presidente da Câmara Municipal que chegou a ser preso com o grupo, foi absolvido. Ainda cabe recursos em favor dos condenados, assim como o Ministério Público pode recorrer contra absolvição de Miga.

A Secretaria de Educação, assim como a da Saúde, movimenta em contratos grande volume de recursos financeiros Os setores de Educação e Saúde de qualquer município estão uma grande concentração de recursos, geram volumosos contratos para fornecimento e prestação de serviços, além de oferecerem pagamento em dia, pois são geridos com dinheiro carimbado, recursos garantidos por repasses federais. Nas últimas eleições os eleitores da cidade apostaram suas fichas no vereador Lucas Dutra dos Santos, mais conhecido como Professor Lucas, que surgiu com o discurso de mudança, seriedade e transparência no gasto do dinheiro público, mas a movimentação de nomes manjados na Baixada Fluminense em torno dele, gera preocupação dos aliados de primeira hora, gente que se desdobrou para elegê-lo, e agora quer ver o discurso ser colocado em prática.

É com essa preocupação que pessoas interessadas em ajudar o novo governo que se iniciará no dia 1º de janeiro anunciam que estarão atendo às nomeações e as contratações emergenciais – despesas feitas sem licitação – que vierem a ser feitas, como acontecem sempre nos primeiros dias de uma nova gestão.

Governo do estado vai recorrer da decisão, que atinge R$ 95 milhões

O presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região do Rio de Janeiro (TRT-RJ), desembargador Cesar Marques Carvalho determinou o bloqueio em caráter de urgência de R$ 95 milhões dos cofres do governo do estado para pagamento de salários, rescisões e multas de funcionários contratados por Organizações Sociais (OS) para unidades hospitalares do estado.

O prefeito Carlos Vilela tem reputação de homem correto, e alguns credores acreditam que ele desconhece o que estaria se passando no governo Algumas empresas prestadoras de serviços e fornecedoras com contratos em vigência na Prefeitura de Queimados deverão ter dificuldades para fechar o ano com os salários dos funcionários e contas em dia. É que a gestão do prefeito Carlos Vilela, em alguns casos, estaria atrasando os compromissos desde agosto, com processos de pagamento ficando retidos na Secretaria de Fazenda e Planejamento, setor comandado por Fábio Cristiano da Silva, responsável por definir o que é prioritário ou não.

Os credores revelam que ainda não entenderam o critério para definir as prioridades. "Os serviços e os fornecimentos contratados são executados. As empresas cumprem com sua parte, e o mínimo que a Prefeitura tem que fazer é cumprir com a dela. No meu caso quero saber como faço para me encaixar nessa tal prioridade", diz um empresário que já perdeu a esperança de receber pelos serviços que sua firma já executou.

Mandados são autorizados por ministro do Superior Tribunal de Justiça

Policiais federais cumprem hoje (15) dois mandados de prisão preventiva e dez de busca e apreensão contra acusados de desviar recursos públicos da saúde do estado do Rio de Janeiro. A operação Kickback teve os mandados autorizados pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PF investiga um possível esquema criminoso no Rio, voltado ao desvio de recursos através do pagamento de dívidas inscritas na modalidade “restos a pagar”. O esquema pode ter desviado R$ 50 milhões dos cofres públicos.

Medida vale para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020

O Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio pode ser criado no Estado do Rio. O objetivo é refinanciar dívidas tributárias dos contribuintes fluminenses relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mediante redução de penalidades legais e dos acréscimos moratórios decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020. É o que determina o projeto de lei complementar 28/20, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (15), em discussão única. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.