Alexandre Freitas: “O cerne da proposição é garantir aos cidadãos não somente proteção contra arbitrariedades eventualmente cometidas por agentes públicos, mas também ressaltar a importância da participação popular na fiscalização dos atos da administração pública” A milícia usada pelo prefeito Marcelo Crivella para impedir o livre trabalho da imprensa nas unidades de Saúde do Rio vai ter ainda mais problemas daqui para frente, inclusive se tentar constranger o cidadão comum que, descontente com o atendimento, decidir filmar o ambiente onde se encontrar. É que nesta terça-feira (6), será votado pela Assembleia Legislativa o projeto de lei 3.051/20, do deputado Alexandre Freitas (Novo), que altera o estatuto dos Servidores Públicos (Decreto 4.79/19), proibindo que agentes públicos impeçam registros de imagem, inclusive dentro de repartições.

O dispositivo legal também proíbe a apreensão ou determinação a apreensão do equipamento utilizado e prevê uma ressalva em relação aos locais de acesso restrito, declarados previamente pelas autoridades.

Proposta também estabelece alíquota de 4,5% de ICMS nas operações internas com óleo de diesel marítimo A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única o projeto de lei 3.158/20, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a redução de até 90% dos juros e das multas das empresas de extração de petróleo e gás natural e das companhias que realizam o processamento de gás natural e fabricam produtos derivados do refino do petróleo. Esta medida valerá até 31 de dezembro de 2020 e a redução de juros e multas será em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2020.

O projeto também regulamenta uma taxa de 4,5% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com óleo diesel marítimo consumido pelas embarcações. Esta medida valerá até 31 de dezembro de 2040. A norma diz respeito ao combustível consumido pelas embarcações de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados.

Dinheiro virá do  ICMS incidente sobre as operações que envolvem o diesel marítimo nas atividades de extração e manuseio de petróleo e gás natural 

O governador Claudio Castro vai sancionar nos próximos dias o projeto de lei 3.158/20, aprovado  pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que internalizou o Convênio ICMS 51/2020. A medida permitirá o ingresso de recursos importantes aos cofres fluminenses, recuperando parte da arrecadação perdida pelo Rio em razão da pandemia do novo coronavírus. Também é fundamental para garantir a segurança jurídica no que diz respeito às regras que vão valer daqui para frente quanto ao ICMS incidente sobre as operações que envolvem o diesel marítimo nas atividades de extração e manuseio de petróleo e gás natural. 

A Caixa Econômica Federal abrirá, hoje (3), 770 agências para o pagamento a 9 milhões de beneficiários do auxílio emergencial e do saque emergencial do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O atendimento será das 8h às 12h. Não é preciso chegar antes do horário de abertura. Em comunicado, a Caixa esclarece que todas as pessoas que procurarem as agências durante o funcionamento serão atendidas.

Os beneficiários do auxílio emergencial nascidos em maio – 4 milhões de pessoas – poderão sacar o benefício em dinheiro e os trabalhadores nascidos em junho – 5 milhões de pessoas – poderão retirar em espécie os valores referentes ao saque emergencial do FGTS.

Nome do desembargador do TRF1 foi anunciado nessa quinta-feira

O Diário Oficial da União publica, nesta sexta-feira (2), despachos do presidente da República, Jair Bolsonaro, indicando oficialmente o nome do desembargador Kassio Nunes Marques (foto), do Tribunal Regional Federal da 1° Região, para uma vaga  de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a maioria do Plenário, não está em discussão a privatização da Petrobras nem a perda de seu controle acionário. Trata-se de legítima opção gerencial para garantir a competitividade da estatal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, indeferiu pedido de liminar na Reclamação (Rcl 42576) ajuizada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados contra a venda de ativos de subsidiárias da Petrobras. De acordo com a decisão, a retomada da alienação de ativos da Refinaria do Paraná (Repar) e da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) pelo governo federal não fere decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em que se definiu que a prévia autorização legislativa somente é necessária para alienação do controle acionário das empresas-matrizes.

Documentação será analisada em até 20 dias

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma nota técnica para simplificar o procedimento de análise de dados e registro de vacinas contra a covid-19 no país. A nota, reduz exigências para admissão do protocolo dos novos produtos. A proposta, apresentada determina que após a inclusão das informações, a equipe irá analisar documentação em até 20 dias.

"Um reconhecimento internacional fantástico". Foi assim que o professor Heitor Evangelista, do Laboratório de Radioecologia e Mudanças Globais (Laramg) do Departamento de Biofísica e Biometria da Uerj, definiu a boa notícia: a Agência Internacional de Energia Atômica da Organização das Nações Unidas (AIEA-ONU) vai financiar equipamentos completos a serem utilizados para análise de carga do coronavírus no meio ambiente. No total, os itens somam o valor de R$ 500 mil, e a principal aquisição é um aparelho de RT-PCR.

Desde o início da pandemia, Evangelista e sua equipe vêm mapeando essa carga viral em locais de grande circulação na cidade, como as comunidades da Rocinha e Dona Marta, além do Centro do Rio de Janeiro. Os pesquisadores coletavam as amostras, mas precisavam levá-las para análise em outro laboratório da Uerj (Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação – HLA) ou para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A partir de agora, com o aparelho de RT-PCR, vão poder fazer as análises dentro do próprio Laramg, o que trará mais agilidade ao mapeamento de áreas consideradas críticas para Covid-19.

Mas ficará afastada do cargo

Depois de cumprir prisão temporária de cinco dias decretada pela 1ª Vara Federal Criminal, a secretária de Saúde de Magé, Carine Tavares (foto) está em casa. Ela foi presa na última quinta-feira (26) pela Polícia Federal na Operação Garrote, realizada no âmbito de um inquérito aberto para apurar supostas irregularidades na contratação de uma empresa para realizar exames laboratoriais em auxilio a rede de atendimento médico do município.

Acusação é de peculato e dispensa ilegal de licitação

O MPF cita na ação que as denunciadas não tomaram providência para reformar o setor de esterilização do Hospital Raul Sertã, que foi interditado no mesmo mês em que uma empresa foi contratada sem licitação para prestar o serviço As ex-secretárias de Saúde de Nova Friburgo – cidade Região Serrana do Rio de Janeiro - Suzane Oliveira de Menezes e Michelle Silvares Duarte de Oliveira vão responder pelos crimes de dispensa ilegal de licitação e peculato, conforme denúncia ajuizada na 1ª Vara Federal local pelo núcleo da Procuradoria da República naquele município. As duas estão sendo responsabilizadas por suposta fraude na contratação emergencial da empresa Bioxxi Serviços de Esterilização para prestação de serviços de esterilização de equipamentos dos hospitais municipais Dr. Mário Dutra de Castro e Hospital Municipal Raul Sertã.