Inclusão dos temas pode reduzir evasão escolar e casos bullying diminuam

O Ministério Público quer que o artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que estabelece a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas de ensino fundamental e ensino médio, públicas e privadas, seja cumprido na Baixada Fluminense. Recomendação neste sentido foi feita pela promotora Elayne Rodrigues aos conselheiros municipais de Educação e aos representantes dos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti, durante o I Encontro Regional Ministério Público pela Paz nas Escolas: Educação e Relações Étnico-Raciais, promovido pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, em parceria com a Universidade Federal Fluminense. De acordo com artigo 26 A da LDB, o conteúdo programático deve incluir diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos: estudos da história dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira, o negro e o índio na formação da sociedade nacional.

Prefeito rescindiu contrato licitado e dispensou de licitação para novo contrato

Ferrenho opositor à gestão passada, apontando o dedo para tudo o que via de suspeito como vereador, o hoje prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, Dr. Marcus Vinícius (foto), parece ter se tornado adepto da máxima do "faça o que eu digo e não o que faço". É o que sugere uma dispensa de licitação para a coleta de lixo, feita em fevereiro, dias depois de a Prefeitura rescindir um contrato com validade por pelo menos mais seis meses, para substituir uma empresa com frota maior e mais funcionários, por uma que chegou ao município com a metade dos caminhões da antecessora e apenas 20 varredores. Pela porta aberta por uma emergência esquisita saiu a Vieira Stones Empreendimentos e entrou a JL&M Construtora e Incorporadora. Com valor global de R$ 2.242.234,98, o contrato da JL&M tinha inicialmente três meses de duração, foi ampliado para mais 90 dias e depois por mais dois meses, duas renovações sob a mesma a mesma dispensa de processo licitatório.

O trabalho forçado é uma triste realidade, uma situação que envergonha o mundo moderno (Foto: Agência Brasil) Números revelados pela Organização Internacional do Trabalho são de 2016

Mais de 40 milhões de pessoas estavam em situação de escravidão no ano passado em várias partes do mundo, sendo cerca de 25 milhões em regime de trabalho forçado e 15 milhões em casamentos comprados. Os dados são de uma pesquisa divulgada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), desenvolvida pela Fundação Walk Free, em parceria com a Organização Internacional para as Migrações (OIM). A OIT alerta que, se não houver maior esforço por parte dos governos em todo o mundo, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável que visa a erradicação da escravidão até 2025 não será alcançado. De acordo com a pesquisa, mulheres e meninas são as mais afetadas pela escravidão moderna. Além disso, as mulheres representam 99% das vítimas do trabalho escravo na indústria do sexo e 84% nos casos de casamentos forçados. Os números foram tornados públic no Brasil pela jornalista Marieta Cazarré, correspondente da Agência Brasil em Lisboa.

Ele estava preso provisoriamente desde o dia 15

Preso temporariamente no último dia 14 em operação do Ministério Público com apoio da Polícia Civil, o ex-presidente da Câmara Municipal de Itaocara, Michel Ângelo de Freitas teve a prisão preventiva decretada nesta sexta-feira pela Justiça. Ele e o empresário Vandir Dias de Freitas – também preso – são acusados de fraude em licitação e corrupção. Segundo foi denunciado ao Poder Judiciário pelo MP, entre 2011 e 2012, quando foi presidente da Casa, Michel contratou com dispensa ilegal de licitação a empresa VDF Sistemas de Informática para prestar à Câmara os serviços de locação de sistemas informatizados, bem como a instalação e o treinamento dos servidores para a utilização dos mesmos. De acordo com a promotoria há indícios de que a contratação ilegal decorreu do pagamento de propina para o ex-vereador. Ainda segundo a denúncia do Ministério Púbico, três cheques emitidos pela Câmara Municipal em favor da VDF tiveram como destinatário final o próprio ex-presidente. Michel, acusa o MP, teria solicitado a uma assessora que descontasse os cheques no banco e lhe entregasse os valores em espécie.

A proposta é unir esforços entre órgãos públicos conta esta modalidade de crime

As juízas federais Andrea Daquer Barsotti, Daniela Milanez e Maria de Lourdes Coutinho Tavares, os delegados da Polícia Federal Paulo Teles e Alessandro Magalhães de Moraes, os procuradores da Advocacia Geral da União Vânia Barros, Lia Gil e Vinícius Lahorgue Porto da Costa, o corregedor regional do INSS Guilherme Barreto participam na próxima segunda-feira (25) de uma reunião marcada pelo Ministério Público Federal (MPF) para apresentar o Projeto contra Fraudes Previdenciárias, que será desenvolvido em todos os municípios da Baixada Fluminense. A ideia é mapear as fraudes previdenciárias na região com o levantamento das principais formas de golpe, prejuízos causados ao INSS e medidas que podem ser adotadas para reduzir este tipo de crime. 

Acusados de corrupção ficarão fora dos cargos por mais seis meses

Em decisão comunicada nesta terça-feira o Superior Tribunal de Justiça decidiu manter afastados por mais 180 dias os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Aloysio Neves, Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco, acusados de integrarem um esquema de corrupção que teria sido montado para receber propina de empreiteiras com grandes contratos com o governo fluminense. Os cinco foram citados na delação do conselheiro Jonas de Carvalho, que está licenciado e será beneficiado com a concessão de aposentadoria em novembro. A prorrogação do afastamento foi informada por ofício à presidente interina da Corte de Contas, Marianna Montebelo Willeman, que enviou memorando para todas as áreas do TCE informando a decisão e comunicando que o trabalho no tribunal seguirá no modelo já aprovado pelo STJ, com servidores de carreira atuando como conselheiros substitutos.

Segundo o MPF, a Concer não cumpriu o compromisso assumido quando da assinatura do contrato de concessão Procuradoria pede a caducidade da terceirização da BR-040

A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio (Concer) pode perder o direito de continuar gerindo a BR-040, no trecho que vai de Duque de Caxias à cidade mineira, com a extinção de um contrato previsto para terminar em 2021. Pelo menos é isto que pretende o Ministério Público Federal que ingressou com uma ação civil pública através da Procuradoria da República em Petrópolis. No processo, no qual figura como ré também a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o MPF quer que o órgão regulador intervenha no trecho sob concessão pelos próximos quatro anos, até que seja concluído um novo processo licitatório. A Procuradoria entende que a concessionária "praticamente não cumpriu com as obrigações previstas no Plano de Exploração da Rodovia" e pede ainda que a cobrança de pedágio seja suspensa ou pelo menos tenha seu valor congelado.

E o denuncia, junto com ex-secretário de Magé, por improbidade administrativa

Já afastado de suas funções por conta de denúncias de que estaria envolvido em um esquema de corrupção junto com outros seis membros da corte para liberar contratos para a realização de grandes obras, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Aloysio Neves Guedes, teve um novo pedido de afastamento ajuizado, desta vez pelo Ministério Público Estadual, que protocolou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ele e o ex-secretário de Turismo, Esportes  e Habitação de Magé, André Vinícius Gomes da Silva. No processo – que tramita na 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital – a promotoria pede a indisponibilidade dos bens dos dois no valor individual de R$ 3,047 milhões.  

O MPF, por exemplo, quer saber se há omissão por parte do poder público

As ações criminosas contra templos de Umbanda e Candomblé no Rio de Janeiro chamaram a atenção dos ministérios públicos estadual e federal, que decidiram atuar juntos para acompanhar as investigações. Os trabalhos em conjunto deverão ser iniciados nesta segunda-feira. O MPF já instaurou uma notícia-fato para averiguar se há omissão por parte do poder público no combate a estes crimes e a Policia Civil quer saber se há envolvimento de supostos pastores nestas ações. Na sexta-feira, por exemplo, o pastor Daniel Martins Francisco foi autuado na 58ª DP (Posse) por quebrar imagens. Ele é apontado como líder de uma igreja evangélica no bairro Jardim Paraíso, em Nova Iguaçu. O secretário de Direitos Humanos Atila Nunes diz não crer que verdadeiros pastores estejam envolvidos, mas sim alguns fanáticos. Ele defende a criação de uma delegacia específica para registrar corretamente casos e gerar dados estatísticos para mapear os crimes.

O fogo atingiu um anexo no qual, além do setor de compras e licitações, funcionavam vários outros órgãos Prefeito de São Gonçalo diz que incidente "deixa um grande ponto de interrogação"

O incêndio que na noite de sexta-feira destruiu o setor de Compras e Licitações da Prefeitura de São Gonçalo – além das áreas onde funcionavam as secretarias de Desenvolvimento Urbano, Planejamento, Meio Ambiente e a sub-secretaria de Posturas – está sob a ótica da suspeita. O prefeito José Luiz Nanci diz que sua gestão "está incomodando muita gente" e que o incidente "deixa um grande ponto de interrogação". Nanci quer uma investigação completa para esclarecer as causas do fogo. Ele afirmou ainda que somente após a divulgação do laudo da perícia feita pela Polícia Civil neste sábado voltará a falar sobre o assunto. A administração municipal ainda não calculou as perdas dos documentos que estavam no prédio anexo da sede do governo, onde também funcionava o arquivo central, mas já sabe que a estrutura do prédio não foi atingida e que não há risco de desabamento. O incêndio ocorreu pouco mais de um mês após o ex-prefeito Neilton Mulim ter sido preso sob a acusação de fraude em um processo licitatório que teria causado prejuízo de cerca de R$ 40 milhões ao município.