Ação, que tramitava há quase 17 anos, foi considerada inconstitucional
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar trechos de uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permitia o pagamento de valores adicionais ao salários de membros do MP. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto tramita há quase 17 anos no Supremo, tendo sido proposta pelo governo federal ainda no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006.
● Elizeu Pires
O ex-prefeito Washington Reis atualmente responde pela Secretaria Estadual de Transportes - Foto: Agência Brasil Com uma sentença de 7 anos e 2 meses por crime ambiental proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2016 ainda não executada, o ex-prefeito Washington Reis (MDB), hoje no cargo de secretário estadual de Transportes, está pendurado em mais duas ações, essas tramitando nas 1ª e 2ª Varas Criminais de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
O presidente Lula falou ao público durante o lançamento do segundo Pacote pela Igualdade Racial, ao lado da deputada federal Benedita da Silva - Foto: Ricardo Stuckert/PR Na primeira vez em que o Brasil comemora o Dia da Consciência Negra após a recriação do Ministério da Igualdade Racial, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, assinou ontem (20), 13 ações do segundo Pacote pela Igualdade Racial feitas com mais de dez ministérios e órgãos federais.
“O que nós fizemos aqui hoje é o pagamento de uma dívida histórica que a supremacia branca construiu desde que esse país foi descoberto e nós queremos apenas recompor aquilo que é a realidade de uma sociedade democrática”, declarou o presidente Lula na ocasião.
Os servidores municipais de Nova Iguaçu, que estão em vias de dar entrada na aposentadoria, terão uma oportunidade de planejar esta nova etapa da vida de forma mais segura. A Prefeitura, por meio do Instituto de Previdência (PREVINI) – em parceria com a Escola de Governo, vai promover palestras sobre o Programa de Preparação para Aposentadoria (PPA) e o Programa Pós-carreira (PPC). Os encontros serão presenciais, no auditório da PREVINI, nos dias 22 e 23 de novembro.
Na quarta-feira (22), às 14h, a palestra será do consultor previdenciário João Meireles, que abordará os programas PPA e PPC. Na quinta-feira (23), no mesmo horário, o encontro será com Viviane Santos Carvalho, procuradora do Instituto de Previdência do município de Duque de Caxias e consultora da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ela irá falar sobre os benefícios previdenciários e aposentadoria do serviço público.
A Fundação Palmares promoveu o evento para marcar 20 de novembro – Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil Após quatro anos, foram retomadas nesta segunda-feira (20) as festividades do Dia da Consciência Negra na Serra da Barriga, em Alagoas, no Parque Memorial do Quilombo dos Palmares. O local foi sede do quilombo que teve Zumbi como último líder. A data estabelecida para celebrar a luta contra o racismo no Brasil é o dia da morte da liderança quilombola.
Na madrugada desta segunda-feira (20), sacerdotes das religiões de matriz africana subiram a serra, em rituais, para cultuar os ancestrais. No início da manhã, foram levadas flores em oferenda às orixás femininas das águas, na lagoa do parque. “A água é a força da natureza”, enfatizou Pai Célio Rodrigues, um dos responsáveis por conduzir as celebrações.
O comércio brasileiro está otimista em relação às vendas da Black Friday, na próxima sexta-feira (24). A estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é de um faturamento de R$ 4,64 bilhões, o que significa 4,3% a mais que em 2022. Se a previsão de concretizar, será o maior volume de vendas para a data, trazida para o Brasil em 2010.
Um levantamento da CNC mostra que os segmentos de eletroeletrônicos e utilidades domésticas (R$ 1,28 bilhão) e de móveis e eletrodomésticos (R$ 1,05 bilhão) deverão responder por quase metade (48%) da movimentação financeira prevista. Na sequência, se destacam os ramos de hiper e supermercados (R$ 1,02 bilhão) e de vestuário, calçados e acessórios (R$ 0,73 bilhão).
Depois de suspender o certame em da restrição das vagas para mulheres verificada no edital que violava o princípio constitucional da igualdade de gênero, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo que garante o prosseguimento do concurso público aberto pela Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro, sem as restrições encontradas no texto original.
O acordo foi firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7483, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivo da Lei Estadual 2.108/1993 que atribui ao secretário de Estado da Polícia Militar fixar o percentual de inclusão de mulheres, “de acordo com as necessidades da Corporação”. Foi com base nessa norma que a PMERJ publicou edital, em maio deste ano, prevendo 10% das vagas para mulheres.
Cronograma de repasses segue até o dia 30. Valor médio no estado é de R$ 669,34. Em todo o país, são 21,18 milhões de famílias contempladas e repasse de R$ 14,26 bilhões
Com repasse do governo federal de R$ 1,17 bilhão, o Bolsa Família chegou, desde hoje (17), a 1,75 milhão de famílias no Rio de Janeiro. O benefício chegará a lares em todos os 92 municípios fluminenses e o valor médio do benefício no estado é de R$ 669,34. O cronograma de pagamento segue até o dia 30, com base no final do Número de Identificação Social (NIS).
Ações penais são julgadas no plenário virtual
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (17) pela condenação de mais cinco réus acusados de participação na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. As ações penais são julgadas no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar de forma remota. Nesse caso, a sessão de julgamento está prevista para durar até as 23h59 de 24 de novembro.
Proporção é de 87%, se considerados apenas aqueles com cor informada
O número de pessoas mortas pela polícia em apenas oito estados brasileiros chegou a 4.219 em 2022. Desse total, 2.700 foram considerados negros (pretos ou pardos) pelas autoridades policiais, ou seja, 65,7% do total. Se considerados apenas aqueles com cor/raça informada (3.171), a proporção de negros chega a 87,4%.
