● Elizeu Pires
Com inidoneidade declarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por ter feito declaração falsa através de documento em processo de licitação, segundo constatou o órgão fiscalizador, a MC Alimentação e Serviços chegou a receber R$ 10,4 milhões dos cofres da Prefeitura de Cabo Frio, através de contrato que agora terá que ser cancelado.
A Comissão de Trabalho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realiza audiência pública, nesta segunda-feira (27, para debater a lei do piso salarial regional. A reunião será realizada, às 13h, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj. A audiência terá transmissão pelo youtube Alerj Digital.
Desde 2019, o piso salarial não tem reajustado no estado. “Diversas categorias apontam que a defasagem salarial no estado já afeta mais de dois milhões de trabalhadores e trabalhadoras”, declarou a presidente da Comissão, deputada Dani Balbi (PCdoB).
● Elizeu Pires
Há cinco meses “repousando” na gaveta do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Christiano Lacerda Ghuerren, finalmente a representação da Secretária-Geral de Controle Externo do órgão fiscalizador que questiona a restrição de dados do pessoal que recebia salários da Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ) para atuarem no nada transparente Programa RJ para Todos, começou a andar, mas ainda muito lentamente.
Silvio Almeida falou em fórum sobre o tema na Argentina
Na avaliação de Almeida, o retrocesso no Brasil nos últimos quatro anos só não foi maior por causa da estabilidade dos servidores públicos - Foto: Tania Rêgo/Agência Brasil) A política de direitos humanos no Brasil deve ser institucionalizada, deixando de estar vinculada a apenas um ministério e passando ser considerada temática de Estado, não de apenas um governo. A defesa foi feita pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, no 3º Fórum Mundial de Direitos Humanos 2023, em Buenos Aires. “Essa ação é o que eu chamo de institucionalização da política de direitos humanos, ou seja, envolver todos os outros ministérios e áreas do governo na promoção de direitos humanos, fazendo com que o nosso ministério seja um polo irradiador das políticas coordenadas e de todo o planejamento sobre a política de Estado”, disse Silvio Almeida.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu uma série de recomendações ao Governo do Estado do Rio de Janeiro que visam ao aperfeiçoamento da gestão pública dos recursos hídricos. O relatório de auditoria operacional extraordinária realizada na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e no Instituto Estadual do Ambiente (Inea), produzido pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, sugere medidas específicas a serem adotadas pelos gestores.
O acórdão proferido em sessão do plenário virtual determina comunicação ao governador, ao titular da Secretaria e ao presidente do Inea. Ao chefe do Executivo fluminense, foi recomendada a disponibilização de auxílio técnico necessário ao Inea para a convocação dos candidatos aprovados em concurso público. A iniciativa é uma exigência imposta pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O documento alerta para o risco de o órgão tornar-se inoperante, caso o número de vacâncias previstas até o final do RRF se concretize.
Controle de frequência deverá ser implantado em 120 dias
A Prefeitura de Conceição de Macacu, pequeno município do estado do Rio de Janeiro, Valmir Tavares Lessa, tem 120 dias de prazo para instalar nos órgãos da administração municipal um sistema eletrônico de controle de frequência para marcar o ponto de todos os servidores.
Presidente, vice-presidente e secretário-geral de Controle Externo farão palestras para prefeitos e presidentes de câmaras
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) lançará, nesta quinta-feira (23), em Teresópolis, o programa “TCE Presente”. O polo da Região Serrana, que abrange 20 municípios, será o primeiro contemplado com o projeto. O conselheiro-presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento, e o vice-presidente da Corte e presidente do Conselho Superior da Escola de Contas do TCE-RJ (ECG), conselheiro Márcio Pacheco (foto), participarão do evento, assim como o secretário-geral de Controle Externo do Tribunal, Oséias Santana. O “TCE Presente” percorrerá os cinco polos previstos até o fim do ano (cronograma abaixo).
Pareceres da AGU sustentam que sanções não prescreveram
O governo vai insistir na cobrança administrativa e judicial de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais. A nova postura resulta da alteração de dois pareceres jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU), que tratam da prescrição da cobrança das sanções. Quando ocorre a prescrição, a União perde o direito de cobrar multas lavradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Pelo novo entendimento, a AGU passa agora a sustentar que a contagem do prazo para essa prescrição fica interrompida durante a realização de certas diligências, como vistorias e elaboração de pareceres. Na prática, o novo entendimento prolonga o tempo que o governo tem para processar os infratores.
Repasses ao estado superam R＄ 1,2 bilhão em março
O Rio de Janeiro é o segundo estado da Região Sudeste com maior número de contemplados pelo novo Bolsa Família em março. Ao todo, 1,84 milhão de famílias, dos 92 municípios fluminenses, recebem o benefício. O valor médio a ser pago no estado é de R$ 658,57, recorde na história do programa de transferência de renda do Governo Federal para o estado. O repasse total soma R$ 1,2 bilhão.
A decisão do ministro Edson Fachin diz respeito a 40 ordens de despejo de pessoas que moram nas margens da BR-040.
O ministro Edson Fachin acatou reclamação da Defensoria Pública da União O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu 40 ordens de demolição de casas e remoção de bens de famílias que moram nas margens da Rodovia BR-040, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro. A medida cautelar foi deferida na Reclamação (RCL) 58487, ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU).
