Foto: Arquivo A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé expediu, na última segunda-feira (20), recomendação para que o município de Casimiro de Abreu adote, no prazo máximo de 60 dias, medidas para aumentar o controle, a fiscalização e a transparência no uso de veículos oficiais da Câmara Municipal.

O Ministério Público pede que haja divulgação, no Portal da Transparência, da composição atualizada da frota, com indicação da placa, modelo, ano de fabricação e número patrimonial. Além disso, que durante a utilização, sejam feitos registros de informações do veículo, a data de saída e chegada, horário de saída e retorno, quilometragem inicial e final, destino e o nome do motorista. Por fim, que os veículos oficiais sejam identificados com adesivação padronizada da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, de forma a permitir o reconhecimento pela população e pelos órgãos de controle.

● Elizeu Pires

A Construtora Lytorânea – que está em recuperação judicial – ganhou este ano um contrato sem licitação com a Secretaria de Infraestrutura de Nova Iguaçu. Com valor global de R$ 6.662.994,29, o contrato 03, assinado no dia 29 de  abril, tem como objeto a construção de um muro de contenção das margens do Canal Maranhão, que corta a Avenida Kennedy.

Durante a operação foram apreendidos cerca de R$ 70 mil na casa de um dos denunciados - Foto: Divulgação/MPRJ A Promotoria de Justiça de Itaocara obteve na Justiça três mandados de busca e apreensão, que foram cumpridos nesta terça-feira (21), em endereços de investigados e na Associação Pestalozzi de Itaocara, no Noroeste Fluminense. A ação contou com o apoio de agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ).

O presidente da associação, Carlos Alberto Soares, e a coordenadora Ana Beatriz Pereira Soares foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pelos crimes de peculato, concussão e lavagem de dinheiro por desvios de recursos públicos destinados à Pestalozzi de Itaocara. Segundo a Promotoria, o prejuízo é superior a R$ 468 mil. 

● Elizeu Pires

A Construtora Lytorânea entrou em dificuldades financeiras e está em recuperação judicial, mas, ao que parece, a situação não deve acontecido por falta de contratos, já que a empresa, que consta como sediada em Itaguaí, atua em vários municípios e só da Prefeitura de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, ela já recebeu mais de R$ 424,9 milhões, sendo R$ 27,8 milhões este ano.

● Elizeu Pires

Reprodução “Nada é tão ruim que não possa piorar". Essa expressão se enquadraria perfeitamente ao que vem acontecendo atualmente na Câmara de Vereadores de Magé em relação à falta de transparência na Casa, onde o que deveria estar bem claro e com acesso facilitado de forma a colaborar com os cidadãos interessados em fazer o controle social a eles garantido por força de lei não é encontrado no site oficial.

Mercadoria foi retida em Levy Gasparian por fraude na documentação fiscal; auto de infração de mais de R$ 431 mil foi pago – Foto: Divulgação A Receita Estadual, em parceria com a Operação Foco, apreendeu 30,2 toneladas de sabão em pó no Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, na divisa entre os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. O veículo, que tentou fugir da abordagem e foi perseguido pela força-tarefa, transportava a mercadoria com indícios de falsificação e documentação fiscal fraudulenta. Com a ação conjunta, resultado da parceria da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), um auto de infração de mais de R$ 431 mil foi emitido.

O transportador foi conduzido até o Posto pelas equipes de fiscalização com um carregamento de 18.875 pacotes de 1,6 kg de sabão em pó, avaliados em R$ 169 mil. Durante a verificação, os Auditores Fiscais identificaram fraude na nota fiscal, que informava remetente e destinatário diferentes, tornando a operação incompatível.

Foto: Comunicação/MPF O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável na Justiça Federal para obrigar a União a viabilizar, em caráter de urgência, a execução do cronograma inicial das obras de requalificação do Edifício Docas André Rebouças, na Zona Portuária do Rio de Janeiro (RJ). As obras envolvem a instalação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, dedicado à preservação da memória africana. Foi estipulado o prazo de 30 dias para a adoção das medidas necessárias à celebração do contrato e emissão do empenho orçamentário correspondente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A decisão ocorre no âmbito de execução provisória de sentença proposta pelo MPF, que acionou a Justiça após identificar, por meio de processos administrativos, o iminente risco de paralisação e descumprimento das obrigações decorrentes de ação civil pública ajuizada em 2018. O entrave nas intervenções do imóvel histórico decorre de um contingenciamento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) imposto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Os ambulantes fizeram protesto contra a proibição imposta pela Prefeitura - Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do programa Tolerância Zero, instituído pela Prefeitura do Rio para disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. A ação também pede que a União e o município elaborem, de forma conjunta e participativa, um planejamento para a gestão desses espaços, capaz de conciliar o ordenamento urbano, o enfrentamento do crime organizado e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.

Na ação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo afirma que a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização das praias sem observar as normas federais que disciplinam a gestão desses espaços. Segundo o MPF, o programa foi criado sem diálogo com a União, titular das praias marítimas, sem participação da sociedade e sem medidas voltadas à regularização de situação de milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sobreviver. A petição destaca ainda que o município não celebrou para tais regiões o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla, instrumentos considerados essenciais para esse tipo de intervenção.

Foto: Divulgação Foi inaugurado ontem (17) o novo Centro de Imagem da rede municipal de saúde de Itaguaí, que ganhou um equipamento que amplia a oferta de exames especializados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e concentra, em um único endereço, serviços voltados ao diagnóstico e ao acompanhamento de pacientes da rede municipal.

A unidade está instalado na Rua Darcí Teixeira Fontes, no Centro, em espaço implantado por meio de um convênio entre a Prefeitura e a Medicina do Trabalho. A proposta é oferecer uma estrutura equipada com tecnologia digital para acelerar o acesso aos exames, reduzir a necessidade de deslocamentos para outras cidades e dar mais agilidade ao início dos tratamentos.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Como se estivessem antecipando uma disputa eleitoral que só deveria acontecer em 2028, ano em que ocorrerão as eleições municipais, oposicionistas que sempre ignoraram as ações questionáveis verificadas na gestão do ex-prefeito Marcelino da Farmácia – inclusive batendo palma para tudo na Câmara de Vereadores – estão olhando com lupa os atos da atual gestão, o que é extremamente saudável. Só que, ao que parece, teriam esquecido, por exemplo, que, em setembro de 2025, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o ex-prefeito e a empresa Terrapleno Terraplanagem e Construção, após identificar superfaturamentos de mais de R$ 3,1 milhões em contratos emergenciais firmados entre 2018 e 2020.