● Elizeu Pires
As transferências feitas este ano à empresa somam mais de R$ 9,8 milhões - Fonte: PMCA Visando garantir os direitos dos funcionários terceirizados da Educação de Casimiro de Abreu, o Juízo da Vara Única do município determinou que o pagamento de R$ 1.265.597,21 feito à AMX Comércio e Representações no dia 27 de julho, fosse usado exclusivamente na quitação dos salários, rescisão e encargos.
Foto: Divulgação/TRE-RJ O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) promoveu, nesta segunda-feira (3), a ação "O Sistema Eletrônico por Dentro", que apresentou o funcionamento da urna eletrônica de forma detalhada para representantes da imprensa e de entidades fiscalizadoras. Realizado no Grande Hall do Palácio da Democracia, que estava cheio, o evento integra a Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação e permitiu que os participantes conhecessem a estrutura interna do equipamento, seus mecanismos de segurança e as etapas que garantem a integridade do processo eleitoral.
Na abertura da atividade, o presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, destacou a importância de ampliar o conhecimento da população sobre o funcionamento do sistema eletrônico de votação, reforçando a confiança do público no processo eleitoral, bem como o papel das entidades fiscalizadoras no combate à desinformação. “Norberto Bobbio ensinou que a democracia é o governo do poder público em público.(...) Quanto mais olhos qualificados auditarem cada etapa, mais inquestionável se torna a legitimidade das urnas”, afirmou. O magistrado exaltou a segurança e a rapidez da urna eletrônica, recordando a época do voto em cédula, quando a apuração demorava dias ou até semanas, criando um hiato de tempo que dava espaço para a desconfiança e a dúvida. “Trinta anos depois [da implantação da votação eletrônica], o país vota no domingo e, ao anoitecer, já sabe quem o governará. Sem tumulto, sem papel, sem erros de planilhas. Há democracias muito mais antigas que a nossa, levando semanas para contar o que nós contamos em horas", exaltou o magistrado. A apresentação técnica do evento foi conduzida pelo secretário de Tecnologia da Informação (STI), Michel Kovacs, que desmontou uma urna eletrônica e apresentou seus componentes internos e funcionalidades da sua estrutura, como o módulo de segurança que é um dispositivo interno de segurança que garante que a urna eletrônica somente execute sistemas oficiais da Justiça Eleitoral e ainda assina digitalmente todos os dados, protegendo a integridade de todo o sistema. “São diversas camadas de segurança da urna eletrônica, que garantem a inviolabilidade do sistema e o sigilo do voto. Cada urna é capaz de assinar os dados que são enviados para a totalização com uma assinatura digital única de cada dispositivo, o que impede qualquer tentativa eventual de manipulação dos dados. É uma tecnologia robusta e bem testada, que funciona como um lacre digital para garantir que os dados que chegam para o sistema a totalização são autênticos e produzidos por urnas eletrônicas oficiais. A urna eletrônica ao inicializar também faz diversas verificações para assegurar que todos os componentes, como a impressora, teclado e leitor biométrico, são autênticos da Justiça Eleitoral”, afirmou. O secretário da STI falou sobre os lacres de segurança da urna, produzidos pela Casa da Moeda do Brasil e que protegem dispositivos como os cartões de memória, que contém os dados do eleitorado, e a mídia de resultados, em que são registrados os votos recebidos pelos candidatos. Quando removidos e recolocados, os lacres deixam uma marca bem visível, que indicaria uma possível tentativa de abrir a urna em um momento indevido. Michel Kovacs apresentou o módulo impressor da máquina, responsável pela emissão de relatórios oficiais como a zerésima, que comprova a não existência de qualquer voto registrado na urna antes da votação, e o boletim de urna (BU), que contém o resultado daquela seção eleitoral. “Esse BU é disponibilizado imediatamente após o encerramento da votação ao público, permitindo que partidos políticos, fiscais, Ministério Público e cidadãos comparem os resultados divulgados pela Justiça Eleitoral na internet com os dados impressos na seção. Nunca houve qualquer resultado discrepante”, disse. O especialista em TI acrescentou que a urna eletrônica é um dispositivo isolado, que não possui qualquer tipo de conexão com a internet, Wi-Fi ou Bluetooth. Ele enfatizou que o código-fonte da urna eletrônica é aberto em cerimônia pública, para entidades fiscalizadoras, e que testes de segurança e etapas de auditoria são realizadas antes, durante e após as eleições. Integrantes das entidades fiscalizadores legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação, como o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Sociedade Brasileira de Computação (SBC), a Defensoria Pública e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, estavam presentes. Profissionais de diversos veículos de imprensa brasileira e internacional, como TV Globo, New York Times, Reuters, Agência Brasil, TV Band, GloboNews, Rádio Tupi e Rio TV Câmara cobriram o evento. A Pilili, mascote oficial da Justiça Eleitoral inspirada na urna eletrônica, recepcionou os presentes. A iniciativa integrou a programação da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação, desenvolvida por meio de uma estratégia integrada de comunicação do Tribunal Superior Eleitoral, em articulação com os Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país. A campanha busca ampliar o conhecimento da população sobre o funcionamento das eleições brasileiras, transmitindo a transparência e segurança do processo eleitoral.
● Elizeu Pires
Com 22 contratos e nada menos que 55 temos aditivos turbinando os valores contratados ou estendendo prazos para conclusão dos serviços contratados, a Fabmix concretos, ao lado da Construtora Lytorânea – que está em recuperação judicial – é uma das empresas que mais vencem licitações e concorrências públicas no município de Nova Iguaçu, apesar de precisar, conforme mostram atos oficiais da administração municipal, sempre de mais tempo para entregar os serviços. Há contratos por exemplo, que chegaram a receber de 4 a 6 aditivos.
● Elizeu Pires
A gestão do governador em exercício Ricardo Couto está passando um pente fino em vários contratos firmados por secretarias e autarquias, com olhos bem atentos para o Instituto Rio Metrópole (IRM), onde, segundo o próprio governo, não havia transparência com os gastos públicos.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nesta quinta-feira (30/07), decisão judicial que determinou o afastamento cautelar da secretária de Meio Ambiente de Armação dos Búzios, Roseli de Almeida Pereira. A medida foi requerida para evitar novas obstruções ao acesso a documentos da pasta e assegurar o regular andamento das investigações.
O pedido foi apresentado em duas denúncias criminais oferecidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio. Segundo o MPRJ, a secretária praticou nove episódios do crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/1985, que pune a recusa, o retardamento ou a omissão no fornecimento de informações técnicas indispensáveis à propositura de ação civil pública quando regularmente requisitadas pelo Ministério Público.
● Elizeu Pires
Foto: Banco de Dados A concentração de contratos milionários em um seleto grupo de empresas que tem no poder público um rendoso mercado não é novidade em Casimiro de Abreu, pequeno município do interior do Rio de Janeiro. Um mesmo grupo teria vencido licitações para fornecimento e prestação de serviços em várias áreas da administração municipal e só uma empresa recebeu mais de 116 milhões em sete anos, mais precisamente entre 2018 e 2025.
Prefeito Luiz Claudio: "reconhecimento é resultado de um trabalho planejado e do compromisso da administração municipal com as pessoas' - Foto: Divulgação Localizado na Costa Verde, no Rio de Janeiro, o município de Mangaratiba conquistou mais um importante reconhecimento nacional. Está na quinta colocação entre as cidades de pequeno porte da Região Sudeste no indicador de Aplicação na Saúde e Educação, ranking elaborado pela Austin Rating para a edição especial da revista Veja Negócios, dedicada às melhores cidadeb do Brasil por Região. A publicação destaca como o diálogo entre o setor produtivo e o poder público contribui para diversificar a economia, atrair investimentos e elevar a qualidade de vida da população.
O levantamento integra um amplo estudo que avaliou municípios brasileiros a partir de indicadores relacionados à gestão pública, desenvolvimento econômico, infraestrutura, qualidade de vida e investimentos em áreas essenciais. No caso de Mangaratiba, o destaque na *aplicação de recursos em saúde e educação* demonstra o compromisso da administração municipal em direcionar investimentos para políticas públicas que impactam diretamente a vida da população.
● Elizeu Pires
Foto: Arquivo O Tribunal de Contas da União (TCU), constatou, em auditoria, que o município de Guapimirim, fez uso indevido de recursos no total de R$ 1.413.889,42, recebido do governo federal via emenda parlamentar.
Foto: Reprodução Uma empresa que recebeu mais de R$ 116 milhões em 2018 e 2025, nas gestões dos prefeitos Paulo Dames e Ramon Gidalte, é o principal alvo de uma investigação do Ministério Público que apura supostas fraudes em licitações e contratos firmado com a Prefeitura de Casimiro de Abreu.
No âmbito desse inquérito o Juízo da 3ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital decretou o bloqueio de contas bancárias e bens dos investigados, no valor de até R$ 270 milhões, de pessoas físicas e jurídicas. Os nomes das empresas e das pessoas envolvidas estão sendo mantidos em sigilo.
Foto: Arquivo A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé expediu, na última segunda-feira (20), recomendação para que o município de Casimiro de Abreu adote, no prazo máximo de 60 dias, medidas para aumentar o controle, a fiscalização e a transparência no uso de veículos oficiais da Câmara Municipal.
O Ministério Público pede que haja divulgação, no Portal da Transparência, da composição atualizada da frota, com indicação da placa, modelo, ano de fabricação e número patrimonial. Além disso, que durante a utilização, sejam feitos registros de informações do veículo, a data de saída e chegada, horário de saída e retorno, quilometragem inicial e final, destino e o nome do motorista. Por fim, que os veículos oficiais sejam identificados com adesivação padronizada da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, de forma a permitir o reconhecimento pela população e pelos órgãos de controle.
