Decisão de Flávio Dino que anula indicações feitas por presidentes de partidos reforça discussão sobre os limites de atuação de parlamentares e dirigentes na definição e execução do Orçamento

O autor Ricardo Teixeira da Silva é doutor em Direito pela USP – Foto: Reprodução A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de considerar nulas emendas parlamentares solicitadas ou indicadas por presidentes de partidos e outras pessoas sem mandato abre um novo capítulo na discussão sobre quem pode efetivamente decidir a destinação dos recursos das emendas e onde termina a atuação política e começa a execução administrativa do Orçamento.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, ajuizou ação civil pública (ACP) para que o município de Belford Roxo desfaça, em caráter emergencial, uma intervenção irregular realizada no Canal Andrade de Araújo, no bairro Engenho Pequeno. Segundo a inicial da ação, a obra, executada em 2020 sem autorização do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), reduziu a capacidade de vazão do curso d’água e contribui para o agravamento de alagamentos e enchentes em Nova Iguaçu.

Na ACP, o MPRJ requer, em caráter de urgência, que o Município de Belford Roxo desfaça a estrutura irregular no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A Promotoria pede ainda que o município execute o projeto de readequação hidráulica e macrodrenagem elaborado pelo INEA no prazo de 120 dias após sua entrega, também sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e se abstenha de realizar novas intervenções no corpo hídrico sem o devido licenciamento e as autorizações exigidas.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Contratada sem licitação pela Câmara de Vereadores de Magé para abastecer uma frota alugada que já custou cerca de R$ 7,6 milhões aos cofres públicos, a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial recebeu transferências que somam quase R$ 2 milhões.

A ubarana virou iguaria na Cozinha das Caranguejeiras, em Magé

Foto: Rodrigo Campanário/Divulgação Uma culinária criativa pode movimentar a economia de uma comunidade. É o que reflete a experiência de mulheres da Associação de Caranguejeiros e Amigos dos Mangue de Magé (ACAMM), da Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, cujas vidas mudaram a partir de saberes tradicionais que transformaram a forma de renda local. No centro dessa história está um peixe que, até então, não era valorizado comercialmente por pescadores e pescadoras: a ubarana.

Sistema de bilhetagem municipal alcança marca inédita ao completar primeiro ano de operação exclusiva

Foto: Arquivo/Ascom O Jaé, sistema de bilhetagem da Município do Rio, atingiu a marca histórica de 1 bilhão de viagens registradas nos transportes municipais, resultado da digitalização da bilhetagem e da adoção de uma nova estrutura de gestão do transporte público da cidade. O sistema completou, neste mês,  um ano de operação exclusiva, consolidando um importante avanço na modernização da mobilidade urbana carioca.

● Elizeu Pires

O vereador Vagner Mateus dos Santos, mais conhecido como Vaguinho Neguinho (foto), é um dos alvos da Operação Fora de Ordem, realizada pela Polícia Federal e o Ministério Público na manhã desta quinta-feira (20). Cumprindo o terceiro mandato na Câmara Municipal de Nova Iguaçu, ele é candidato a deputado estadual pelo PRD.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução “Uma estrutura compartimentada, com divisão de tarefas entre núcleos de comando, financeiro, operacional, territorial e político, além de indícios de vínculos com agentes públicos e de possível infiltração da organização criminosa no aparato estatal.”

● Elizeu Pires

Só este ano o aluguel de carros pela Câmara de Vereadores custou mais de R$ 2,2 milhões aos cofres do município Quantos veículos os vereadores de Magé têm à disposição e quanto custa cada um deles aos contribuintes, os verdadeiros pagadores das contas da Câmara Municipal?

Foto: Arquivo/PMIG A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou ontem (17), em primeira discussão, um projeto de lei que vai garantir a atualização dos limites territoriais de Iguaba Grande, na Região dos Lagos. O PL, que ainda voltará a ser analisado no plenário, define os pontos de georreferenciamento das divisas do município.

A proposta altera a Lei 2.407/95, responsável pela criação do município, e inclui coordenadas geográficas para estabelecer com maior precisão as divisas com São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo e Araruama. O texto detalha os pontos de referência utilizados na delimitação do território, entre eles estradas, ruas, propriedades rurais, rodovias, morros e a Lagoa de Araruama.

Mudança afeta cerca de 610 mil eleitores no Rio de Janeiro; órgão recomenda consulta prévia ao local e à seção eleitoral

O desembargador Claudio de Mello, presidente do órgão, reforça a importância da consulta - Foto: Divulgação Para as Eleições 2026, a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro alterou 268 locais de votação em relação ao pleito realizado em 2024. As mudanças acontecem por razões diversas, como questões de acessibilidade, mudança ou fechamento de estabelecimento, razões estruturais e incluem os mais de 60 locais modificados por motivos de segurança, anunciados em 4 de agosto. A medida impacta cerca de 610 mil eleitores fluminenses.