O Juízo da 2ª Vara de Seropédica, na Baixada Fluminense, acatou ação movida pelo Ministério Público para que a Prefeitura abra uma conta bancária única para que o repasse mensal destinado à Secretaria Municipal de Educação seja depositado.

Pelo que consta da Constituição Federal, o município tem que investir no setor mínimo de 25% da receita resultante de impostos, mas ainda tem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que faz transferências mensais às prefeituras.

Parceria com o governo federal promete transformar vidas com qualificação, renda e empreendedorismo

A prefeita Fernanda Ontiveros e o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social. Osmar Ribeiro Júnior assonaram o convênio – Foto: Divulgação Em cerimonia realizada na última quinta-feira (25), foi lançado no município de Japeri, na Baixada Fluminense, o Programa Acredita no Primeiro Passo, resultado de uma parceria entre os governos municipal e federal, envolvendo ainda a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e a Caixa Econômica Federal.

● Elizeu Pires

Quando se toca no assunto tem gente no governo interino que fica incomodada e manda essa: a licitação é da gestão de Claudio Castro. E daí? O fato é que a contratação foi homologada agora, mais precisamente no dia 12 de junho.

● Elizeu Pires

Dos R$ 152,4 milhões previstos no orçamento deste ano a Prefeitura de Paulo de Frontin já arrecadou R$ 68,9 milhões, números atualizados até ontem (22).

● Elizeu Pires

Alugar ônibus para o transporte dos alunos da rede municipal de de Araruama, na Região dos Lagos, em tempos de serviço alternativo em alta, deve ser mais negócio que explorar as linhas regulares.

Foto: Divulgação Será inaugurada na manhã desta segunda-feira (22), pela concessionária Águas do Rio e o Ministério das Cidades, a primeira Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Queimados, na Baixada Fluminense. A nova unidade vai beneficiar 270 mil pessoas dos municípios de Queimados, Japeri e parte de Nova Iguaçu.

A ETE terá capacidade de tratar 500 litros de esgoto por segundo. Com isso, 51 milhões de litros de esgoto deixarão de ser lançados, todos os dias, na Bacia do Guandu, manancial responsável pelo abastecimento de 9 milhões de pessoas na Região Metropolitana do Rio.

Transferência desta semana somam R$ 708 milhões 

Foto: Reprodução A Secretaria Estadual de Fazenda repassou nesta semana R$ 708 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Sefaz refere-se ao montante arrecadado no período de 8 a 12 de junho. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais. O total depositado no mês de junho foi de R$ 1,1 bilhão. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 11,1 bilhões. 

Foto: Divulgação A Prefeitura de Japeri deu mais um passo na modernização da gestão pública ao instituir o Comitê de Governança e Segurança da Informação (CGSI). A medida visa estabelecer uma estrutura de governança necessária para assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), do Marco Civil da Internet e das diretrizes de integridade da administração pública. De natureza consultiva e deliberativa, o CGSI será vinculado à Administração Direta e terá como missão fortalecer a proteção dos ativos de informação do município, além de promover a segurança cibernética em conformidade com a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber).

Entre as principais atribuições do comitê estão a elaboração e atualização da Política de Segurança da Informação (PSI) e do Plano de Resposta a Incidentes, a identificação e classificação de vulnerabilidades nos sistemas municipais, a garantia de conformidade no tratamento dos dados pessoais de cidadãos e servidores e a promoção de programas de capacitação e conscientização voltados ao funcionalismo público.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisões favoráveis da Justiça Federal, que condenou seis pessoas que integravam um esquema criminoso de desvio de recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Barra do Piraí, no Rio de Janeiro. As sentenças, das quais cabe recurso, atendem a pedidos formulados pelo MPF em ações penais originadas a partir de investigações da Polícia Federal. O grupo foi punido, com penas de reclusão e multas, por fraudes que sonegaram dos cofres públicos o valor de R$ 824.814,02 em 2013, comprometendo o atendimento à saúde da população local.

As fraudes ocorreram entre 4 de abril e 1º de setembro de 2013, durante o mandato-tampão do então presidente da Câmara Municipal, Espedito Monteiro de Almeida, que assumiu a prefeitura após o afastamento do prefeito eleito pela Justiça Eleitoral.

Documento cita uma vice-presidente da autarquia, lista nomes de supostos apadrinhados e pede investigação

● Elizeu Pires