Foto: Reprodução Após meses de intensos debates e pressão popular, a Câmara Municipal de Teresópolis aprovou a revogação da Lei Complementar nº 351/2025. A norma, agora anulada, permitia a construção de edifícios de até 20 andares no bairro do Alto, o que gerou fortes críticas de entidades técnicas como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio (CREA-RJ).

O Ministério Público também teve papel decisivo, recomendando a suspensão da lei devido à falta de estudos de impacto urbano e ambiental. Com a decisão unânime do legislativo, os parâmetros de construção anteriores são restabelecidos, preservando o perfil horizontal e a identidade visual da cidade. O prefeito Leonardo Vasconcellos sinalizou que respeitará a decisão da Câmara, encerrando o polêmico projeto de verticalização acelerada no município.

A empresa projetou prédios de 20 pavimentos para o terreno de um antigo hotel - Foto: Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis encaminhou recomendação à empresa BDVA Empreendimentos Imobiliários, Sociedade de Propósito Específico (SPE), para que se abstenha de construir, em Teresópolis, prédio com número de pavimentos superior ao permitido pelo plano diretor da Cidade.

De acordo com o documento, a Lei Complementar Municipal 351/2025, aprovada em dezembro de 2025 e que passou a permitir a construção de edificações de até 20 pavimentos na cidade, está em desacordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município, violando o Tema nº 348 do Supremo Tribunal Federal (RE 607940), que estabeleceu que municípios podem legislar sobre projetos urbanísticos específicos, desde que compatíveis com as diretrizes do plano diretor.

● Elizeu Pires

Foto: Arquivo/Alerj O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (foto), foi preso pela Polícia Federal no final da tarde desta sexta-feira (27).

Foto: Divulgação Nesta sexta-feira (6), às 9h, o diretor do Programa Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde, Rodrigo Oliveira, anuncia em Teresópolis (RJ), o início dos atendimentos da carreta de oftalmologia do programa Agora Tem Especialistas, do governo federal. 

A unidade móvel tem foco na resolução de problemas oculares, inclusive doenças graves que podem causar cegueira. A carreta ofertará procedimentos como consultas, avaliações oftalmológicas, ultrassons e cirurgias de catarata para pacientes do SUS encaminhados pelo município.

O prefeito de Magé, Renato Cozzolino Harb (foto), usou suas redes sociais ao lado da vice-prefeita Jamelle Cozzolino, para dar uma boa notícia aos moradores de Piabetá, que atualmente são obrigados a dirigir por cerca de 25 quilômetros para entrarem na localidade quando estão retornando do Rio ou Duque de Caxias para suas casas.

Uma parceria com o governo federal conseguiu um retorno que será construído na altura da entrada de Mauá, localidade que também será beneficiada com uma obra da Prefeitura – essa com recursos públicos – para garantir o acesso ao retorno.

● Elizeu Pires

Vinte e três anos após o triplo assassinato, o empresário e ex-presidente da Câmara de Vereadores de Magé, Genivaldo Ferreira Rodrigues, Batata (foto), foi condenado a 57 anos de prisão.

● Elizeu Pires

Banco de Dados Estão tramitando na 2ª Vara de Guapimirim duas ações ajuizadas pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Magé), para que o ex-prefeito prefeito Jocelito Pereira de Oliveira, o Zelito Tringuelê (foto) e dois ex-secretários sejam obrigados a ressarcir os cofres da municipalidade em R$ 570 mil. Os três são acusados de atos de improbidade administrativa.

Reprodução Em ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença condenatória em um relevante caso de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo em restaurantes na cidade serrana de Teresópolis, os estabelecimentos Novilho de Ouro e Varietá.

A denúncia do MPF, apresentada em 13 de novembro de 2014, detalhou um amplo esquema de exploração de trabalhadores, que eram submetidos a condições que violavam a dignidade humana. Foram condenadas quatro pessoas, entre proprietários e gerentes dos restaurantes.

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, firmaram com o Itaú Unibanco S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Santander S/A e o município de Teresópolis, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta na temática da Segurança Pública. O objetivo do acordo, firmado na última semana de fevereiro, é destinar valores para aquisição de câmeras de segurança para o município, facilitando o cumprimento das metas do Plano Municipal de Segurança de Teresópolis, instrumento previsto no § 5 do art. 22 da Lei Federal nº 13.675/18 (Lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública).

O TAC prevê que os bancos compromissários pagarão o valor total de R$ 475 mil – correspondente a R$ 158.333,34 para cada compromissário - no prazo de 15 dias úteis após a homologação do acordo, mediante transferência bancária para a conta indicada pelo município. A Promotoria informa que o acordo é fundamental para Teresópolis e evidencia que a atuação do Ministério Público para o fortalecimento da política de segurança pública também pode se dar em âmbito municipal pela atuação das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, seja cobrando a elaboração dos Planos Municipais de Segurança Pública e a instituição do correspondente fundo temático, como previsto na lei do SUSP, seja firmando acordos que direcionem verbas para esse fundo fortalecendo o enfrentamento da criminalidade.

O Rio de Janeiro começa a semana com a oferta de 4.178 oportunidades de emprego, estágio e jovem aprendiz para os cidadãos fluminenses. A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda disponibiliza, nos postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine), 1.039 vagas de emprego formal nas regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Serrana. Também há 3.139 chances para estágio e jovem aprendiz, oportunidades a partir da parceria com a Fundação Mudes e o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE).

A maioria das vagas formais está localizada na Região Metropolitana, onde há oportunidades para açougueiro, auxiliar de pessoal, esteticista e mecânico de refrigeração. Os salários variam de dois a três mínimos (R$ 2.824 até R$ 4.236), com destaque para a função de mecânico socorrista em que o salário chega a R$ 5.648. Estas oportunidades são para atuação no bairro de Vigário Geral, que requer experiência e o Ensino Fundamental. Na mesma região há ainda 155 oportunidades exclusivas para pessoas com deficiência (PcD), tais como auxiliar de limpeza, empacotador e mecânico de refrigeração, entre outras.